LEI Nº 1.575, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL.
Texto Compilado
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o
Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, rubrica orçamentária para custear despesa
com o Fundo Municipal de Conservação Ambiental, no total de R$ 6.000,00
(seis mil reais), conforme classificação orçamentária descrita no Anexo I desta
Lei.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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050 001 04 123 0031 2.100 – Manut. E Desenvolvimento de Ativ.
Financeiras e Orçamentárias
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R$ 6.000,00
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4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente – Ficha 54
|
Art. 3º Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2021 e o Plano Plurianual no exercício de
2021 para inclusão das respectivas informações orçamentárias constantes desta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Jaguaré, Estado do Espirito
Santo, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um
(05.10.2021).
Marcos Antônio Guerra Wandermurem
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Jaguaré.
ANEXO I
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R$ 1,00
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CÓDIGO
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DESCRIÇÃO
|
FONTE DE RECURSO
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VALOR
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|
140
006
18
541
058
2.053
3.3.90.30
3.3.90.32
3.3.90.36
3.3.90.39
4.4.90.52
3.3.90.40
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Fundo Municipal de Conservação Ambiental
Gestão Ambiental (função)
Preservação e Conservação Ambiental (subfunção)
Gestão da Política
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (dúvida em qual programa
utilizar)
Manutenção de
Atividades em Preservação Ambiental
Material de
Consumo
Material, bem ou
serviço para distribuição gratuita
Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Física
Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica
Equipamento e
Material Permanente
Serviços de
Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
|
1001 – Recursos Ordinários
1001 – Recursos Ordinários
1001 – Recursos Ordinários
1001 – Recursos Ordinários
1001 – Recursos Ordinários
1001 – Recursos Ordinários
|
R$ 500
R$ 500
R$ 500
R$ 500
R$ 500
R$ 500
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R$ 1,00
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CÓDIGO
|
DESCRIÇÃO
|
FONTE DE RECURSO
|
VALOR
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140
006
18
542
058
2.053
3.3.90.30
3.3.90.32
3.3.90.36
3.3.90.39
4.4.90.52
3.3.90.40
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Fundo Municipal de Conservação Ambiental
Gestão Ambiental (função)
Controle Ambiental (subfunção)
Gestão da Política
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (dúvida em qual programa
utilizar)
Manutenção de
Atividades em Preservação Ambiental
Material de
Consumo
Material, bem ou
serviço para distribuição gratuita
Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Física
Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica
Equipamento e
Material Permanente
Serviços de
tecnologia da informação e comunicação – Pessoa Jurídica
|
1001 – Recursos Ordinários
1001 – Recursos Ordinários
1001 – Recursos Ordinários
1001 – Recursos Ordinários
1001 – Recursos Ordinários
1001 – Recursos Ordinários
|
R$ 500
R$ 500
R$ 500
R$ 500
R$ 500
R$ 500
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