LEI Nº 1.947, DE 05 DE MAIO DE 2026

 

ALTERA A LEI Nº 1.273, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO, E A ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-PGMJ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaré decreta e eu sanciono a seguinte lei,

 

Art. 1º A Lei nº 1.273, de 02 de outubro de 2015, passa a vigorar acrescido do Art. 28-A seguinte:

 

Art. 28-A As atividades e funções desempenhadas pelos Procuradores Municipais poderão ser exercidas fora das dependências da Procuradoria Geral do Município, em regime de teletrabalho, desde que observadas as diretrizes, os requisitos e as condições estabelecidas em regulamento próprio.

 

Art. 2º Art. 45 Lei nº 1.273, de 02 de outubro de 2015, passa a vigorar com o § 4º seguinte:

 

Art. 45 ..............................................................................................

 

§ 4º O Cargo de Advogado passa a ser denominado Procurador Municipal.

 

Art. 3º Passa a vigorar a nova tabela salarial do cargo efetivo de Procurador Municipal, alterando-se o Anexo I da Lei nº 1.273, de 02 de outubro de 2015:

 

Gabinete do Prefeito Jaguaré/ES, aos cinco dias de maio de dois mil e vinte e seis (05.05.2026).

 

MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM

Prefeito Municipal de jaguaré

 

CARGOS EFETIVOS

PROCURADOR MUNICIPAL

 

 

 

Art. 4º As despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Jaguaré/ES, aos cinco dias de maio de dois mil e vinte e seis (05.05.2026).

 

MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.