LEI complementar Nº 1.802, DE 10 de MARÇO DE 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.798, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 8° da Lei Municipal n° 1.798, de 27 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Fica acrescido no art. 6° o inciso V, com a seguinte redação:

.................................................................................................

“V - servidor que acompanhar prefeito ou vice-prefeito...............58%”

Art. 3º Fica alterado o Anexo I passando a vigorar com a seguinte redação:

Art.4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (10.03.2025)

MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM

Prefeito de jaguaré

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.

ANEXO I

DIÁRIAS NO ESTADO
SITUAÇÃO	VALOR	CLASSE - EM R$
		I = 100%	II = 80%	III = 45%	IV = 42%	V - 58%
COM PERNOITE	504,48	504,48	403,58	227,01	211,88	292,6
SEM PERNOITE	252,24	252,24	201,79	113,5	105,94	146,3
DIÁRIAS FORA DO ESTADO
SITUAÇÃO	VALOR	CLASSE - EM R$
		I = 100%	II = 80%	III = 45%	IV = 42%	V - 58%
COM PERNOITE	857,62	857,62	686,09	385,92	360,2	497,42
SEM PERNOITE	428,81	428,81	343,05	192,96	180,1	248,71
CLASSE
I - PREFEITO
II - VICE-PREFEITO, SUPERINTENDENTE, SECRETÁRIOS E PROCURADORES;
III - ASSESSORES JURÍDICOS E SUB-PROCURADORES;
IV - DEMAIS SERVIDORES
V - SERVIDOR QUE ACOMPANHAR PREFEITO OU VICE-PREFEITO;