ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI
Nº 501, DE 19 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferida, faço
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O § 1º do artigo 1º, da Lei nº 501, de 19 de março
de 2001, que dispõe sobre concessão de auxílio-alimentação e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A concessão do
auxílio-alimentação a cada servidor será feita através de tíquetes ou créditos
em cartão magnético próprio, ao valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), fornecidos 01 (uma) vez por mês, diretamente pela Administração ou por
empresas especializadas nesta atividade econômica, que permitam a aquisição de
refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.
Art. 2º Os recursos necessários à
execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas se necessário, em
observância à legislação pertinente.
Art. 3º Fica autorizada a publicação
anotada da Lei nº 501, de 19 de março de 2001,
com a atualização que se fizer necessária em face da aprovação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos
vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco
(28.02.2025).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA
WANDERMUREM
Prefeito de jaguaré
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré.