O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado os valores das diárias dentro e fora do Estado do Espírito Santo, para agentes políticos e demais servidores municipais, obedecendo aos seguintes padrões:
I – No Estado do Espírito Santo:
a) Diária com pernoite............................................................................ R$ 400,00
b) Diária sem pernoite............................................................................ R$ 200,00
II – Fora do Estado do Espírito Santo:
a) Diária com pernoite............................................................................ R$ 680,00
b) Diária sem pernoite............................................................................ R$ 340,00
Art. 2º Os valores fixados no artigo anterior obedecerão aos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 716/2007)
I – Prefeito.............................................. 100%
(Redação
dada pela Lei nº 716/2007)
II – Vice Prefeito, Secretários e Procuradores Jurídicos...................... .................80%
(Redação dada pela Lei nº 820/2009)
(Redação
dada pela Lei nº 716/2007)
III – Assessores
jurídicos, sub-procuradores e advogados 37% (Redação
dada pela Lei nº 716/2007)
IV –
Demais servidores (30%).
(Redação dada pela Lei nº 1098/2013)
(Redação dada pela Lei nº 820/2009)
(Redação
dada pela Lei nº 716/2007)
V – Servidor que
acompanhar prefeito ou vice-prefeito
58% (Redação
dada pela Lei nº 716/2007)
VI – Servidor que
acompanhar secretário....... 35% (Redação
dada pela Lei nº 716/2007)
§ 1º Terá direito à
diária o agente político e os demais servidores públicos municipais da
Administração Direta e Indireta, inclusive os ocupantes de cargo em comissão,
que for designado para serviço, curso ou outra atividade fora do Município, por
um período superior à 6 (seis) horas, em caráter eventual ou transitório,
objetivando o custeio das despesas de alimentação, hospedagem e locomoção
urbana. (Redação
dada pela Lei nº 716/2007)
§ 2º A diária será
concedida mediante o preenchimento e a entrega de um boletim de diárias,
conforme anexo I, que integrará o procedimento administrativo da concessão,
constituindo-se de pleno direito prestação de contas do recurso recebido. (Redação
dada pela Lei nº 716/2007)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal 495, de 18 de dezembro de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete (2007).
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.