DECRETO
Nº 25, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
DISPÕE
SOBRE ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS NOS TERMOS DA LEI 686, DE 22/01/2017, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ,
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art.
68, VII da Lei Orgânica; Decreta:
Art. 1° Nos termos do que dispõe o artigo
2º
da Lei 1.098, de 07 de outubro de 2013, ficam atualizados os valores das
diárias dos agentes políticos e demais servidores públicos municipais, conforme
dispõe a Lei
686,
e 22 de janeiro de 2007.
Art. 2° Os valores das diárias vigentes
a partir da edição deste Decreto, são os estabelecidos no Anexo I deste
Decreto, parte integrante do mesmo.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do
Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois
mil e dezoito (19.02.2018).
Rogério Feitani
Prefeito Municipal
Registrado e
publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Eliana Salvador Ferrari
Secretária de Gabinete
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Jaguaré.
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ANEXO I DO DECRETO 025, DE 19/02/2018 -
TABELA DE ATUALIZAÇÂO DE VALOR DE DIÁRIA -
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ARTIGO 2° DA LEI 1.098, DE 07/10/2013
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DIÁRIAS DO ESTADO - VALORES PRATICADOS ATÉ
FEVEREIRO DE 2018 - EM R$
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SITUAÇÃO
|
VALOR
|
CLASSE - INCISOS I A VI DO ART. 2° DA LEI
686, DE 22/01/2007*
|
|
= 100%
|
II = 80%
|
III = 37%
|
IV = 30%
|
V = 58%
|
VI = 35%
|
|
COM PERNOITE
|
400,00
|
400,00
|
320,00
|
148,00
|
120,00
|
232,00
|
140,00
|
|
SEM PERNOITE
|
200,00
|
200,00
|
160,00
|
74,00
|
60,00
|
116,00
|
70,00
|
|
DIÁRIAS NO ESTADO - VALORES ATUALIZADOS EM
26,12%, INPC ACUMULADO 2014 A 2017 **, VIGENTES A PARTIR DE 19/02/2018 - EM
R$
|
|
SITUAÇÃO
|
VALOR
|
CLASSE - INCISOS I A VI DO ART. 2° DA LEI
686, DE 22/01/2007* - EM R$
|
|
I = 100%
|
II = 80%
|
III = 37%
|
IV = 30%
|
V = 58%
|
VI = 35%
|
|
COM PERNOITE
|
504,48
|
504,48
|
403,58
|
186,66
|
151,34
|
292,60
|
176,57
|
|
SEM PERNOITE
|
252,24
|
252,24
|
201,79
|
93,33
|
75,67
|
146,30
|
88,28
|
|
DIÁRIAS FORA DO ESTADO - VALORES PRATICADOS
ATÉ FEVEREIRO DE 2018 - EM R$
|
|
SITUAÇÃO
|
VALOR
|
CLASSE - INCISOS 1 A VI DO ART. 2° DA LEI 686,DE 22/01/2007*
|
|
I = 100%
|
II = 80%
|
III = 37%
|
IV = 30%
|
V = 58%
|
VI = 35%
|
|
COM PERNOITE
|
680,00
|
680,00
|
544,00
|
251,60
|
204,00
|
394,40
|
238,00
|
|
SEM PERNOITE
|
340,00
|
340,00
|
272,00
|
125,80
|
102,00
|
197,20
|
119,00
|
|
DIÁRIAS FORA DO ESTADO - VALORES ATUALIZADOS
EM 26,12%,INPC ACUMULADO 2014 A 2017 **, VIGENTES A
PARTIR DE 19/02/2018 - EM R$
|
|
SITUAÇÃO
|
VALOR
|
CLASSE - INCISOS I A VI DO ART. 2° DA LEI 686,DE 22/01/2007* - EM R$
|
|
I = 100%
|
II = 80%
|
III = 37%
|
IV = 30%
|
V = 58%
|
VI = 35%
|
|
COM PERNOITE
|
857,62
|
857,62
|
686,09
|
317,32
|
257,28
|
497,42
|
300,17
|
|
SEM PERNOITE
|
428,81
|
428,81
|
343,05
|
158,66
|
128,64
|
248,71
|
150,08
|
|
CLASSE - INCISOS I A VI DO ART. 2° DA LEI
686, DE 22/01/2007*
|
|
* I - PREFEITO, II - VICE-PREFEITO, VEREADORES, SECRETÁRIOS, E PROCURADORES;
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* II - VICE-PREFEITO, VEREADORES, SECRETÁRIOS,
E PROCURADORES;
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* III - ASSESSORES JURÍDICOS, SUB-PROCURADORES E
ADVOGADOS; IV - DEMAIS SERVIDORES
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* IV - DEMAIS SERVIDORES
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* V - SERVIDOR QUE ACOMPANHAR PREFEITO OU VICE-PREFEITO;
* VI - SERVIDOR QUE ACOMPANHAR SECRETÁRIO
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** INPC ACUMULADO 2014/2017: 2014: 6,22%, 2015: 11,27%,
2016: 6,57% E 2017: 2,06% = 26,12%
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