LEI Nº 1.093, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INTEGRANTES DOS NÍVEIS II, III, IV E V DO ANEXO III DA LEI Nº 673/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado
do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu
sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 5% (cinco por cento) o vencimento dos
professores da rede municipal de ensino, integrantes dos Níveis II, III, IV e
V, do Anexo
III
da Lei nº 673, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano
de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaré/ES, que
passará a vigorar de acordo com o anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês de outubro do corrente ano
(01/10/2013).
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos nove dias do
mês de setembro do ano de dois mil e treze.
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
ELIANA SALVADOR FERRARI
SECRETÁRIA DE
GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.
ANEXO ÚNICO
ANEXO III
TABELA DE
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL