LEI Nº 115, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os cargos de Sub-Diretoria do Departamento de Contabilidade e o Técnico Agrícola, de provimento em Comissão que integrará o Anexo I da Lei Municipal nº 060/87.

Art. 2º Os salários estipulados para os cargos são o constante do anexo desta Lei e que passará a integrar o Anexo I da Lei nº 060/87.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Setembro de 1989.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de 1989.

TÚLIO PARIZ

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura na data supra.

ADILSON BATISTA DA MOTA

Secretário de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.

ANEXO DA LEI Nº 115/89

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
Técnico Agrícola	02	NCz$ 720,00
Sub-Diretor	01	NCz$ 720,00