LEI Nº 1.248, DE 04 DE MAIO DE 2015

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.206, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À EMPRESA BRIMOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 2º da Lei nº 1.206, de 18 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído de uma área de terras medindo 9.000 m² (nove mil metros quadrados), identificado pelo lote nº 06 da Quadra 03, do Condomínio Empresarial de Barra Seca, criado pela Lei Complementar nº 1.102 de 21 de outubro de 2013, situado no lugar denominado Córrego Menezes, neste Município, com área total de 508.998,18m² (quinhentos e oito mil novecentos e noventa e oito metros e dezoito centímetros quadrados), confrontando-se com: ao norte, Edmilson Correa e Carlos Roberto de Menezes; ao sul: José Jânio Bizi, Joel Magnago, Wilson de Tal e Hissato Fukuda; leste: Paulo Boninsenha Neto, e, a oeste: Rodovia BR 101, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguaré, sob a matrícula n° 4.956, título anterior n° 2.486.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze (04.05.2015).

ROGÉRIO FEITANI

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

ELIANA SALVADOR FERRARI

SECRETÁRIA DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré