LEI Nº 1.414 DE 03 DE ABRIL
DE 2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 68, inciso IV a
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, nos moldes definido no
artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, a abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), objetivando inserir no
orçamento municipal de 2018, elementos de despesas não previstos na proposta
orçamentária nas unidades orçamentárias abaixo descrita:
1 - Órgão : 010 - GABINETE DO PREFEITO
1.1 - 010001.0412200262.118 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 15.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
1.2 - 010003.0412200212.120 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL DO GABINETE
Elemento Despesa: 33909200000-DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00
Fonte Recurso : 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
2 - Órgão : 050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
2.1 - 050001.0412300312.100 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE ATIV.
TRIBUTÁRIAS, FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS
Elemento Despesa: 33909200000-DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
2.2- 050002.0412200212.101 - MANUT. DESENV. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
DE SUPRIMENTO DE RECURSOS E GESTÃO
PATRIMONIAL.
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 5.000,00
Fonte Recurso : 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
3 - Órgão : 070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1 - 070001.0812200212.001 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
DESTA UNIDADE
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 5.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
3.2 - 070001.0824100332.007 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS AOS IDOSOS -
GRUPO ALEGRIA
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 5.000,00
onte Recurso:
10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
3.3 - 070001.0824300362.011 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE - CASA LAR "SONHO DE CRIANÇA"
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 2.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
3.4 - 070001.0824400382.017 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DO CRAS
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
3.5 - 070001.0824400392.021 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DO CREAS
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
3.6 - 070001.0824400402.022 - CENTRO DE CAPACITAÇÃO BEM VIVER
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
4 - Órgão: 080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
4.1 - 080001.1236100502.040 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DESTA UNIDADE - EDUCAÇÃO BÁSICA
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
4.2 - 080003.2781200552.106 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA
SUBSECRETARIA DE ESPORTES
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 5.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
5 - Órgão: 090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS
5.1 - 090001.1854100582.107 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA
S. M. MEIO AMBIENTE E REC. HÍDRICOS
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
6 - Órgão: 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
6.1 - 100001.2060800602.108 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA
S. M. DE AGRICULTURA
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
7 - Órgão: 110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS
URBANOS
7.1 - 110001.1545200672.109 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA
S. M. OBRAS, TRANSPORTES E SERV. URBANOS
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 10.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
7.2 - 110001.1545200652.058 - MANUTENÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
EM SERVIÇOS URBANOS
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 75.000,00
Fonte Recurso: 16020000 - COSIP
7.3 - 110002.1778200702.111 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA
SUBSECRETARIA DE TRANSPORTE
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
8 - Órgão: 120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
TURISMO
8.1 - 120001.0412201002.113 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA S. M. DE DESENV. ECONÔMICO E TURISMO
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Elemento Despesa: 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
R$ 1.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Elemento Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA
R$ 5.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
8.2 - 120002.2369500822.112 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA SUBSECRETARIA DE TURISMO
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
9 - Órgão: 130 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
9.1 130001.0412200212.114 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO URBANO
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Órgão: 140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CIDADANIA E
SEGURANÇA PUBLICA
140002.1442200832.121 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA SUBSECRETARIA E3
SEGURANÇA PÚBLICA
Elemento Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00
Fonte Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Total
140.000,00
§ 1º O ato que abrir o crédito adicional especial autorizado indicará a
importância, a classificação da despesa e origem dos recursos necessários à sua
abertura, na forma do art. 43, § 1º, incisos I a III e do art. 46 da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos três dias do mês de
abril do ano de dois mil e dezoito (03.04.2018)
ROGÉRIO FEITANI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na
Secretaria de Gabinete na data supra.
ELIANA SALVADOR FERRARI
Secretária de Gabinete
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré