O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Especial, no presente exercício, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), destinado à indenização decorrente de desapropriação amigável ou judicial, de imóvel rural, com área de 112,188,63 m² (cento e doze mil cento e oitenta e oito metros e sessenta e três centímetros quadrados), inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ERRO_M0209, de coordenadas N 7.905.114,97m e E 397.061,55m; deste, segue confrontando com FAZENDA SÃO JOSÉ. PROP: EDIMILSON FIOROT, MAT. 2.355, INCRA 503.088.004.227-5 com os seguintes azimutes e distâncias: 97°16’08” e 212,45m até o vértice ERRO_M_0210, de coordenadas N 7.905.088,09m e E 397.272,29m; deste segue confrontando com FAZENDA POUBERTA, PROP: LUIS ISIDORO BOLDI NALI,MAT 8.996,INCRA 503.088.008.222-6, com os seguintes azimutes e distancias: 187°06’28” e 680,32 m até o vértice ERRO_M_ 0211,de coordenadas N 7.904.413,00m E 397.188,11m; 132°08’18” e 3478,15 m até o vértice ERO_M_ 0212, de coordenadas N 7.904.179,42m e E 397.446.27m 252°01’02” e 962,35 m até o vértice ERO_M_0209,ponto inicial da descrição deste perímetro, de propriedade de 3E Agropecuária - LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 11.938.379/0001-00, parte de um todo originalmente medindo 49,6814ha (quarenta e nove inteiros e seis mil, oitocentos e cartoze décimos de milésimos de hectares) registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula nº 8259, conforme consta do processo administrativo nº 005832/2018.
Parágrafo único. A desapropriação a que se refere o caput destina-se para fins de incremento na política pública de atração de empresas e industrias.
Art. 2º Para fazer face à despesa decorrente desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial até o limite autorizado no artigo anterior.
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito adicional especial autorizado indicará a importância, a classificação da despesa e origem dos recursos necessários à sua abertura, na forma do art. 43, § 1º, incisos I a III e do art. 46 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove (09.01.2019).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.