Lei nº 1.467, de 21 de fevereiro de 2019
CRIA CENTRO DE
ATENDIMENTO AO CIDADÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ - ES, E
DISCIPLINA SUA COMPETÊNCIA, ATIVIDADE E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica criado o CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Jaguaré, ES, Órgão vinculado à Mesa Diretora desta Câmara.
TÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º O Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Jaguaré, ES, tem por objetivo dar orientação aos munícipes interessados sobre a organização administrativa e Regimento Interno do Poder Legislativo, em seus diversos aspectos, bem como:
I – Fazer encaminhamento adequado aos que necessitarem, para os órgãos públicos competentes que prestarem serviços na área social;
II – Prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das atividades próprias das entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos, voltada para a defesa dos direitos humanos, da dignidade da pessoa humana, e da cidadania.
III – apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e programas de direitos humanos e cidadania.
IV – Criar e manter o banco de dados municipais sobre cidadania e direitos humanos, mediante cadastro de entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos, escolas e outras associações comprometidas com a promoção e proteção dos direitos humanos e da cidadania.
V – Auxiliar o cidadão na elaboração de currículo; inscrições em concursos públicos, vestibular, projetos sociais, vagas de empregos e outros correlatos; obtenção de certidões diversas; consulta à Legislação Municipal, Estadual e Federal; consulta à Previdência Social; impressão de boletos em geral, e de segunda via de contas de água, luz, telefone, energia, internet; disponibilizando inclusive acesso a reprografias em até 15 (quinze) laudas por pessoa, e agendamento de empréstimo dos espaços da Câmara Municipal.
VI – prestar Assessoria Jurídica através de pesquisas; Orientação a Legislação Municipal, Estadual, e Federal, examinando processos específicos de interesse do CAC; emitir pareceres; pesquisar jurisprudências, doutrinas e outra fontes jurídicas, de acordo com o assunto, prestando informações, participando de programas interdisciplinares, desempenhando, auxiliando, e orientando outras atividades específicas da área jurídica, para dar devido encaminhamento, caso o atendimento jurídico não atenda o interesse do presente apoio, nem entre em conflito com as atribuições da Câmara Municipal de Jaguaré, ES.
VII – Proceder ao recebimento, cadastramento e entrega de documentos perdidos no Município de Jaguaré - ES.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3° O presidente da Câmara, por meio de Portaria, designará servidores, que darão suporte técnico ao funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão, definindo a estrutura e ficando a cargo do Setor de Atendimento ao Cidadão a coordenação dos trabalhos.
§ 1º Para gerenciar o CAC, fica criado uma Função Gratificada de Gerenciamento de Área, a ser provida por um servidor público efetivo da Câmara Municipal da Jaguaré, correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo efetivo do servidor nomeado.
§ 2º Poderão ser utilizados estagiários para auxílio no funcionamento do centro, de acordo com a área de estudo acadêmico.
Art. 4º Integram a estrutura do Centro de Apoio ao Cidadão – CAC da Câmara Municipal de Jaguaré - ES:
I – Gerente de Área;
II – Servidores de apoio designados;
III – Estagiários;
Art. 5º O Centro de Atendimento ao Cidadão, poderá contar com o apoio de colaboradores.
Parágrafo único. Consideram-se colaboradores as Instituições de Ensino Superior e as entidades Públicas que desenvolvam ações, estudos e pesquisas, relacionadas às atividades do Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Jaguaré, ES.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º São atribuições do Gerente de Área:
I – Coordenar os Serviços;
II - Encaminhar o cidadão ao atendimento;
II – Assegurar o Funcionamento das atividades;
III – prestar informações gerais;
IV – Verificar preliminarmente a pertinência das demandas dos cidadãos com as possibilidades de atendimento no Centro de Apoio ao Cidadão – CAC;
V – Identificar resumidamente os dados do cidadão e sua demanda;
VI – Efetuar partida de dados e encaminhamentos de demandas para os Servidores de apoio designado e Estagiários;
VII – coordenar as atividades de Apoio e colaboradores, visando a plena satisfação dos objetivos do Centro de Apoio ao Cidadão - CAC;
VIII – Dar tratamento dos dados coletados e das demandas apresentadas;
IX – Esgotar as demandas pertinentes ao Centro de Apoio ao Cidadão - CAC;
X – Remeter a Mesa Diretora, a cada cento e oitenta dias, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;
XI – Estabelecer conexão e mediação entre o Centro de Apoio ao Cidadão – CAC e os demais órgãos integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal;
XII – Representar o Núcleo Centro de Apoio ao Cidadão - CAC perante órgãos públicos e privados, bem como em solenidades e eventos dos quais participe, na eventual ausência do Presidente da Câmara ou de qualquer membro da Mesa Diretora;
Art. 7º São atribuição dos Servidores de Apoio Designados:
I – Realizar a emissão de documentos a serem emitidos no Centro de Apoio ao Cidadão – CAC.
II – Cumprir com o efetivo atendimento desta lei;
III – Orientar e designar as tarefas aos estagiários.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 9° A Câmara Municipal utilizará dos diversos veículos de comunicação, para fazer chegar o cidadão os serviços disponibilizados pelo Centro de Atendimento ao Cidadão.
Art. 10 Integra esta Lei o Anexo I – Organograma do Centro de Apoio ao Cidadão – CAC.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Jaguaré - ES, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (21.02.2019).
Rogério Feitani
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.
ANEXO I
