O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Plantão Especial a ser pago exclusivamente aos médicos contratados emergencialmente para prestação de serviços em áreas de atendimento específico à pacientes suspeitos e/ou diagnóstico para COVID-19 do Município de Jaguaré, durante a pandemia do coronavírus.
Parágrafo único. A contratação autorizada por esta lei tem natureza jurídica temporária, eventual e autônoma da prestação dos serviços.
Art. 2º O valor a ser pago pela prestação do serviço de Plantão Especial de que trata o art. 1º desta Lei encontra-se previsto no Anexo I.
Parágrafo único. Deverão ser efetuados os descontos dos tributos e contribuições previdenciárias, quando incidentes.
Art. 3° O pagamento da prestação do serviço de Plantão Especial será efetivado mediante requerimento do agente público responsável pelo setor e/ou Unidade local da prestação dos serviços ao Secretário Municipal de Saúde para autorização do pagamento, que deverá ser efetuado no mês subsequente ao da efetiva execução dos serviços.
Parágrafo único. No requerimento precitado deverá constar a indicação nominal dos profissionais que farão jus ao recebimento do plantão e o atestado de cumprimento da obrigação contratual pactuada.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (23.04.2021).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.
ANEXO I
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CATEGORIA |
CARGA HORÁRIA |
DIA DA SEMANA |
VALOR |
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Médico Generalista e Obstetra |
Plantão de 12 horas ininterruptas |
Dias úteis |
R$ 1.000,00 |
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Sábados, domingos e feriados |
R$ 1.100,00 |
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Pediatra |
Plantão de 12 horas ininterruptas |
Dias úteis |
R$ 1.100,00 |
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Sábados, domingos e feriados |
R$ 1.200,00 |