O Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.487.164,48 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) para execução dos serviços de pavimentação, drenagem e sinalização da Avenida Vereador Theodoro Braun, Rua Projetada 01, Rua Projetada 02, Rua Projetada 03 e Rua Projetada 04, no Bairro Leopoldina, na sede do município de Vila Pavão, com a seguinte classificação:
060060 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 060 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
015 - Urbanismo
451- Infraestrutura Urbana
0011-Administração e coordenação da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
1.087 - Pavimentação, Drenagem e Sinalização de diversas ruas no Bairro Leopoldina, sede do Município de Vila Pavão.
44905100000 - Obras e Instalações ________________R$ 2.487.164,48 Fonte de Recurso
170100000001 - Transferências do Estado Referente a Convênios ou Instrumentos Congêneres
Art. 2° Os recursos para a abertura do referido crédito especial, advirão da seguinte fonte:
A) Convênio SEDURB nº 029/2024 _______________________________R$ 2.487.164,48
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos do PPA e da LDO do exercício de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 22 dias do mês de julho do ano de 2024.
Registrado e publicado no Átrio na data supra:
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.