O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar para R$300,00 (trezentos reais) o valor mensal do auxílio-alimentação, previsto na Lei Municipal nº 501, de 19 de março de 2001, dos servidores públicos ativos da Administração Direta e Autárquica, incluindo os do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Jaguaré - SAAE, a partir do mês de janeiro de 2022, passando parágrafo único da referida Lei a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º......................................................................................
§ 1º A concessão do auxílio-alimentação a cada servidor será feita através de tíquetes ou créditos em cartão magnético próprio, ao valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), fornecidos 01 (uma) vez por mês, diretamente pela Administração ou por empresas especializadas nesta atividade econômica, que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.”
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos vigentes da Prefeitura e do SAAE, que serão suplementadas se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 3º Não sendo possível operacionalizar o pagamento ora autorizado ainda no mês de janeiro, o pagamento poderá ser realizado cumulativamente em meses subsequentes, sem nenhum prejuízo aos servidores municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (14.01.2022).
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
PREFEITO DO MUNICÍPÍO DE JAGUARÉ
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.