LEI Nº 1.604, DE 07 DE ABRIL DE 2022

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO ARTCULTURA RENASCER

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder  Executivo Municipal  a abrir  crédito especial no Orçamento da Secretaria de Municipal de Cultura, para que esta firme Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO ARTCULTURA RENASCER, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.116.120/0001-84, com sede na Avenida 09 de Agosto, s/n, Bairro Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000.

Art. 2º O valor do Termo de Fomento será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), disponível na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 080 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

Unidade Orçamentária: 008 – Secretaria Municipal de Cultura;

Função: 13 – Cultura;

Subfunção: 392 – Difusão Cultural;

Programa: 0017 – Difusão Cultural;

Projeto/Atividade: 2.049 – Transferência ao Associação Artcultura Renascer;

Ficha: 156;

Fonte De Recurso: 1001 0000 – Recurso Ordinário

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (07.04.2022).

MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.