O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal de
Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
autorizado o Poder Legislativo Municipal a abrir crédito especial no Orçamento.
Art. 2º O valor será de R$ 8.000,00 (oito
mil reais), em conformidade com plano de trabalho apresentado, disponível na
seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Unidade:
19019 – CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE
Órgão: 190
– CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE
Função: 01
– Legislativa
Sub Função:
031 - Ação legislativa
Programa:
0033 – AÇÃO LEGISLATIVA
Projeto/Atividade:
2.113 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Elemento
de Despesa: 31901194 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha:
0000025
Fonte:
150000009999
Valor: R$
8.000,00
Art. 2º O valor será
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com plano de trabalho
apresentado, disponível na seguinte dotação orçamentária: (Redação dada pela Lei nº
1672/2023)
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ (Redação
dada pela Lei nº 1672/2023)
Unidade: 19019 – CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE (Redação
dada pela Lei nº 1672/2023)
Órgão: 190 – CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE (Redação
dada pela Lei nº 1672/2023)
Função: 01 – Legislativa (Redação dada pela Lei nº
1672/2023)
Sub Função: 031 - Ação legislativa (Redação
dada pela Lei nº 1672/2023)
Programa: 0033 – AÇÃO LEGISLATIVA (Redação
dada pela Lei nº 1672/2023)
Projeto/Atividade: 2.113 – MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS (Redação dada pela Lei nº
1672/2023)
Elemento de Despesa: 31909400 – Indenizações e
Restituições Trabalhistas (Redação dada pela Lei nº 1672/2023)
Ficha: 0000025 (Redação dada pela Lei nº
1672/2023)
Fonte: 150000009999 (Redação dada pela Lei nº
1672/2023)
Valor: R$ 8.000,00 (Redação dada pela Lei nº 1672/2023)
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de março do ano de
dois mil e vinte e três (20.03.2023).
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.