O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO ARTCULTURA RENASCER, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.116.120/0001-84, sediada no município de Jaguaré, com a finalidade de apresentação de peça teatral, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
§ 1º Constituíra objeto do Termo a conjugação de esforços entre as partes, mediante cooperação técnica e financeira, com a finalidade de promover a manutenção das atividades da Artcultura Renascer, a qual desenvolve o Projeto “Paixão de Cristo”, um espetáculo teatral de tradição, que fomenta o acesso da população à cultura.
§ 2º O valor do Termo de Fomento será de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que serão repassados em parcela única, conforme instrumento, disponível, na dotação orçamentária de que trata o artigo 2º desta lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para fins de cumprimento do termo de fomento de que trata o art. 1º, que será inscrito na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 080 - Secretaria Municipal De Cultura
Unidade Orçamentária: 0048 - Secretaria Municipal de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0017 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade: 2.049 – Transferência ao Grupo Teatral Renascer
Elemento de despesa: 33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Ficha:
Fonte de recurso: 150000000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos do Exercício Corrente
Valor: R$ 70.000,00
Art. 3º Os recursos para abertura do crédito especial de que trata o art. 2º serão oriundos de anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 080 - Secretaria Municipal De Cultura
Unidade Orçamentária: 0048 - Secretaria Municipal de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0017 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade: 2.049 – Transferência ao Grupo Teatral Renascer
Elemento de despesa: 33504100000 - CONTRIBUIÇÕES
Ficha: 160
Fonte de recurso: 150000000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos do Exercício Corrente
Valor: R$ 70.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos
vinte sete do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (27.03.2023).
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.