LEI Nº 1.682, DE 13 DE JUNHO DE 2023

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO ÀS CARREIRAS DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO, ALTERANDO A LEI Nº 682 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a remuneração básica das carreiras de Assistente Social e Psicólogo do município de Jaguaré reajustada para o valor de R$ 1736,87 (hum mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos).

Parágrafo Único. O reajuste previsto no caput deste artigo será concedido em duas etapas. A primeira, de 10% sobre o valor do vencimento atual, a partir de 01 de agosto de 2023, passando a 1.469,66 (hum mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos) e a segunda, de 18,18%, a partir de 01 de janeiro de 2024, passando a R$ 1.736,87 (hum mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos).

Art. 2º As alterações nos anexos da Lei nº 682 de 15 de dezembro de 2006 serão efetuadas tomando por base o Anexo I desta Lei.

Art. 3º Fica autorizada a publicação anotada da Lei nº 682, de 15 de dezembro de 2006, texto e anexos, com a atualização que se fizer necessária em face da aprovação desta Lei.

Parágrafo Único. Para cumprimento do disposto nesta lei, efetuar-se-á a exclusão das carreiras de assistente social e psicólogo dos anexos na forma vigente, e inserindo-as nos anexos da Lei nº 682, de 15 de dezembro de 2006, conforme disposto nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, condicionados os efeitos ao previsto no § único do artigo 1º desta Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (13.06.2023).

ELDER SOSSAI DE LIMA

Prefeito em Exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.

ANEXO I

(redação alterada dos anexos da Lei 682 de 15 de dezembro de 2006, em conformidade com esta Lei)

ANEXO I

CARGOS E CLASSES DE CARGO DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

GRUPO NÍVEL SUPERIOR

Nível Superior

Assistente Social

XIV

20h

Psicólogo

XIV

20h

ANEXO III

HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - QUADRO ADMINISTRATIVO

XIV	Assistente Social
	Psicólogo

ANEXO IV

TABELA SALARIAL

Assistente Social

1736,87

+2 %

Psicólogo

1736,87

+2 %