O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento de 2024, rubrica orçamentária para custear despesa com Tarifas de água e Esgoto ao SAAE de Jaguaré-ES, no montante de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O valor será consignado na dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de anulação de dotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (12.04.2024).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Jaguaré.
CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL
ANEXO I
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R$ 1,00 |
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ORGÃO: 120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E SEGURANÇA
UNIDADE: 12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Função/ Subfunção/
Programa/ Projeto Atividade
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Elemento de Despesa
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Fonte
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Valor R$
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120012.0812200202.068 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDDES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
33913900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
150000009999 |
15.000,00 |
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12012.0824300202.070 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR |
33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
150000009999 |
5.000,00 |
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12012.0824400212.072 – CRAS - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMILIA |
33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
150000009999 |
5.000,00 |
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166100009999 |
5.000,00 |
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12012.0824400212.077 – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO DE ATENDIMENTO A PESOA IDOSA |
33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
150000009999 |
5.000,00 |
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12012.0824400212.079 – PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E INCLUSÃO PRODUTIVA – BEM VIVER |
33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
150000009999 |
3.000,00 |
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166000009999 |
3.000,00 |
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12012.0824400212.080 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CADUNICO |
33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
150000009999 |
3.000,00 |
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12012.0824400232.085 – CREAS – SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMILIAS E INDIVÍDOS |
33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
150000009999 |
3.000,00 |
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166100009999 |
3.000,00 |
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12012.0824300222.082 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
166100009999 |
10.000,00 |
ORGAO: 060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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06006.1012200122.033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE SAÚDE |
33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
150000150000 |
70.000,00 |
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ORGÃO: 040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 04 – SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04004.1212200032.008 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES – EDUCAÇÃO ADMINISTRATIVA |
33913900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
150000250000 |
25.000,00 |
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04004.12360042.011 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES – ENSINO |
33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
150000250000 |
200.000,00 |
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FUNDAMENTAL |
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04004.1236500052.016 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES – EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ECOLA |
33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
150000250000 |
20.000,00 |
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04004.1236500052,017 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES – EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE |
33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
150000250000 |
70.000,00 |
ORGÃO: 070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
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07007.1545200142.044 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
150000009999 |
10.000,00 |
ORGÃO: 030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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03003.0412200012.004 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
150000009999 |
10.000,00 |
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ORGÃO: 050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES UNIDADE: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
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05005.2712200112.029 - MANUTENÇÃO E |
33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- |
150000009999 |
20.000,00 |
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DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES |
PESSOA JURÍDICA |
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ORGÃO: 080 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
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08008.1339200172.052 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA |
33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
150000009999 |
10.000,00 |
ORGÃO: 090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
UNIDADE: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
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09009.2369500182.055 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO |
33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
150000009999 |
5.000,00 |
ORGÃO: 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
UNIDADE: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
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10010.2678200192.057 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES |
33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
150000009999 |
5.000,00 |
ORGÃO: 110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
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11011.0412200012.065 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINSTRATIVAS |
33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
150000009999 |
40.000,00 |
ORGÃO: 130 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
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13013.2060600262.093 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
150000009999 |
15.000,00 |
ORGÃO: 140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
UNIDADE: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS
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14014.1854100272.098 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
150000009999 |
5.000,00 |
ORGÃO: 150 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
UNIDADE: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
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15015.0412100282.103 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO |
33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
150000009999 |
5.000,00 |