LEI Nº 1.767, DE 07 de OUTUBRO DE 2024

Altera o Anexo 15 da lei nº 1.744, de 23 de abril de 2024.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ES aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo 15 da Lei nº 1.744, de 23 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO 15 - PARÂMETROS DE PARCELAMENTO DO SOLO

	Zona De Expansão	Zona Em Estruturação 2	Zona Em Estruturação 1	Zona Consolidada 1	Zona Consolidada 2	Zona Industrial 1	Zona Industrial 2
Área do lote	Mínimo 200m²	Mínimo 200m²	Mínimo 200m²	Mínimo 200m²	Mínimo 200m²	500m² a 1000m²	Mínimo 1000m² (1)
Testada mínima do lote	Mínimo 5m	Mínimo 5m	Mínimo 5m	Mínimo 5m	Mínimo 5m	20m	40m
Face máxima do quarteirão (2)	180m	150m	150m	180m	180m	200 m	400m
Área mínima de destinação pública (3)	35%	35%	35%	35%	35%	35%	35%

(1) A área mínima do lote não inclui a área não edificável.

(2) O formato do quarteirão deve priorizar a continuidade do sistema viário.

(3) Mínimo de 5% para equipamentos comunitários, exceto nas Zonas Industriais 1 e 2.

Obs.1: Na Zona Industrial 2 será exigida faixa mínima não edificável, na testada dos terrenos, de 50m, onde será obrigatória a execução de uma via lateral à rodovia para acesso aos lotes.

Obs.2: As ZEIS delimitadas sobrepõem as Zonas Urbanas, e por suas particularidades, nestas áreas será permitido um lote mínimo de 125m².

Obs. 3: será permitido o desmembramento de lotes com área mínima de 125m² nas Zona em Estruturação 1, Zona em Estruturação 2, Zona Consolidada 1 e Zona Consolidada 2 e zona de expansão.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jaguaré - ES, aos 07 de outubro de 2024.

PENHA GROBÉRIO BETTIM

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jaguaré-ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.