Faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ES aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas
informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas
no Município de Jaguaré, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei n°
13.509, de 22 de novembro de 2017.
Art. 2° Todas as unidades públicas e privadas de saúde situadas no Município de
Jaguaré, devem manter afixadas placas informativas ou comunicados, em locais de
fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A ENTREGA DE FILHO PARA
ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ, NÃO CONSTITUI CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA
FAZÊ-LA, OU CONHEÇA ALGUÉM NESTA SITUAÇÃO, PROCURE A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE. ALÉM DE LEGAL, O PROCEDIMENTO É SIGILOSO. Lei n° 13.509/2017”.
Parágrafo único: As placas informativas ou comunicados previstos no caput devem conter
ainda o endereço e telefone atualizado do Juizado da Infância e da Juventude.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jaguaré-ES, aos 12 de dezembro
de 2024.
EDSON SEBASTIÃO SOPRANI
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré.