Altera dispositivos da Lei nº 1.744, de
23 de abril de 2024, que institui o Plano Diretor Municipal (PDM), e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído a obs 04 no anexo 15 da Lei nº 1.744, de 23 de abril de
2024, parâmetros de parcelamento do solo, a seguinte redação:
.................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos
dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (10.03.2025)
MARCOS ANTÔNIO GUERRA
WANDERMUREM
Prefeito de jaguaré
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré.