ALTERA A LEI Nº 472, DE 02 DE MARÇO DE
2000, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA
E ESGOTO DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 13, I e II da Lei nº 472 de 02 de março de
2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13
.....................................................................................
I - um cargo de Diretor Administrativo
Financeiro, referência CCIII, com o valor de vencimento de R$ 3.000,00 (três
mil reais);
II
- um cargo de Diretor de Serviços Industriais,
referência CCIII, com o valor de vencimento de R$ 3.000,00 (três mil reais);
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos
onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (11.03.2025).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA
WANDERMUREM
Prefeito de jaguaré
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré.