AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS DE SUBVENÇÕES SOCIAIS
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARÉ-ES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaré
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica
autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento
de 2025, rubrica orçamentária para custear despesas com - Subvenções
Sociais para formalização do Termo de Cooperação entre o Município de Jaguaré,
através do Fundo Municipal de Saúde e a Casa de Nossa Senhora Aparecida, no
montante de R$ 34.675,83 (trinta e quatro mil seiscentos e setenta e cinco
reais e oitenta e três centavos), conforme segue:
Órgão: 060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
Programa: 0013 - Atenção à Saúde do Cidadão
Projeto/Atividade: 2.042 - Manutenção e
Desenvolvimento de Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00000 - Subvenções
Sociais
Fonte de Recurso 150000150000
Ficha: xx
Art. 2º Os recursos necessários à
execução do disposto no art. 1º são provenientes de anulação de dotação do
orçamento no exercício de 2025, na fonte de
recursos demonstrada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado
do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte
e cinco (19.03.2025).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA
WANDERMUREM
Prefeito Municipal de
Jaguaré
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré.