REVERTE IMÓVEL DOADO AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
revertido ao patrimônio público municipal, ante o apurado no Processo
Administrativo nº 962/2025, a doação da área de terra situado no lugar
denominado “Condomínio Empresarial de Barra Seca”, Distrito de Barra Seca,
neste Município de Jaguaré – ES, com área total de 17.046,23 m² (dezessete mil
e quarenta e seis metros quadrados e vinte e três centímetros), correspondente
aos lotes nº 01 e 02, da Quadra n° 04, devidamente registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Jaguaré, sob a matrícula de nº 7962/7963,
doado com encargo à empresa PLUS TEC ENERGIA SOLAR LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.964.226/0001-07, através da Lei nº 1.541, de 16 de dezembro de 2020.
Art. 2º A presente reversão funda-se no
descumprimento das condicionantes previstas no art.
4º da Lei mencionada no art. 1º.
Art. 3º Fica do Poder Executivo Municipal
a providenciar a averbação da presente reversão junto ao Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos
dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (16.04.2025).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA
WANDERMUREM
Prefeito do município de
Jaguaré
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré.