O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 14 da Lei nº 1.000, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (21.10.2025).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.