LEI Nº 1.916, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

 

Revoga a Lei nº 1.707, de 12 de setembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a desapropriar imóveis destinados à construção de unidades habitacionais e a abrir crédito especial no orçamento.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 1.707, de 12 de setembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar imóveis destinados à construção de unidades habitacionais e a abrir crédito especial no orçamento.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do mês janeiro do ano de dois mil e vinte seis (15.01.2026).

 

MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM

Prefeito municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.