O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO ARTCULTURA
RENASCER, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o nº 02.116.120/0001-84, sediada no município de Jaguaré, com a
finalidade de apresentação de peça teatral, no valor de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais).
§ 1º Constituíra objeto do Termo a conjugação de esforços
entre as partes, mediante cooperação técnica e financeira, com a finalidade de
promover a manutenção das atividades da Artcultura
Renascer, a qual desenvolve o Projeto “Paixão de Cristo”, um espetáculo teatral
de tradição, que fomenta o acesso da população à cultura.
§ 2º O valor do Termo de Fomento será de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), que serão repassados em parcela única, conforme
instrumento, disponível, na dotação orçamentária de que trata o artigo 2º desta
lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Cultura no valor de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais) para fins de cumprimento do termo de fomento de que trata o art. 1º,
que será inscrito na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 080 - Secretaria Municipal De Cultura
Unidade Orçamentária: 08 - Secretaria Municipal de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0017 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade: 2.051 – Transferência ao Grupo Teatro
Renascer
Elemento de despesa: 33504100000 – CONTRIBUIÇÕES
Ficha: 628
Fonte de recurso: 150000009999 – Recursos Não Vinculados de
Impostos
Valor: R$ 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (03.03.2026).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.