ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.911, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica corrigido erro material constante no art. 37 da Lei Municipal nº 1.911, de 18 de dezembro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê:
“...até 31 de dezembro de
2024...”
Leia-se:
“...até
31 de dezembro de 2025...”
Art. 2º Fica corrigido erro material constante no inciso I do art. 38 da Lei Municipal nº 1.911, de 18 de dezembro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê:
“...caso a lei orçamentária
seja publicada até 31/12/2024...”
Leia-se:
“...caso
a lei orçamentária seja publicada até 31/12/2025...”
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita para o exercício de 2026, que passa a vigorar conforme novo demonstrativo anexo a esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil vinte e seis (22.04.2026).
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.