LEI Nº 1.949, DE 05 DE MAIO DE 2026

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.908, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 1.908, de 17 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Comunicação, para que firme Termo de Fomento com a Fundação Zilda Sartóri Altoé, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.356.945/0001-76, com sede no Município de Jaguaré - ES.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Lei nº 1.908, de 17 de dezembro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Jaguaré/ES, aos cinco dias de maio de dois mil e vinte e seis (05.05.2026).

 

MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM

PREFEITO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.