LEI Nº 1.954, DE 19 DE MAIO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JAGUARÉ.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS DESTA LEI

 

Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaré.

 

Parágrafo Único. As normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguaré aplicam-se ao servidor do Magistério Público Municipal, salvo nos aspectos que forem específicos da educação.

 

Art. 2º O Plano de Carreira e Remuneração de que trata esta Lei tem por objetivo estruturar o Quadro de Pessoal do Magistério Público, estabelecendo normas de enquadramento e tabela de vencimentos construída de forma a incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a atualização e a especialização de seu pessoal para propiciar a melhoria do desempenho de suas funções ao formular e executar as ações estabelecidas pelas políticas nacionais e pelos planos educacionais do Município.

 

Art. 3º O regime jurídico dos servidores enquadrados no Plano de Carreira e Remuneração instituído nesta Lei é o estatutário.

 

§ 1º Para os efeitos desta Lei, são servidores do Quadro de Pessoal do Magistério aqueles legalmente investidos em cargo público, de provimento efetivo ou de provimento em comissão, criados por lei e remunerados pelos cofres públicos, para exercer atividades de docência ou oferecer suporte pedagógico e multidisciplinar direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, supervisão, inspeção e orientação educacional ou pedagógica, com formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

§ 2º O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados por tempo determinado, para atender aos casos previstos no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO MAGISTÉRIO

 

Art. 4º O Magistério Público Municipal de Jaguaré reger-se-á pelos seguintes princípios, diretrizes e valores, definidos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional:

 

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

 

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

 

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

 

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

 

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

 

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

 

VII - valorização do profissional da educação escolar;

 

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

 

IX - garantia de padrão de qualidade;

 

X - valorização da experiência extraescolar;

 

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

 

Art. 5º A Prefeitura Municipal de Jaguaré promoverá a permanente valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes nos termos desta Lei:

 

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

 

II - aperfeiçoamento profissional continuado;

 

III - remuneração definida de acordo com a complexidade e a responsabilidade das tarefas;

 

IV - atendimento ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos;

 

V - desenvolvimento funcional baseado na titulação, na aferição de conhecimentos, na avaliação de desempenho e no tempo de efetivo exercício em funções do magistério, nos termos desta Lei;

 

VI - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;

 

VII - liberdade de escolha de aplicação dos processos didáticos e das formas de aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino;

 

VIII - participação no processo de planejamento das atividades escolares;

 

IX - participação em reuniões, grupos de trabalho ou conselhos vinculados às unidades escolares ou Rede Municipal de Ensino;

 

X - condições adequadas de trabalho;

 

XI - experiência docente de dois anos, como pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério que não a de docência, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino;

 

XII - participação em associações de classe, cooperativas e sindicatos relacionados com sua área de atuação.

 

CAPÍTULO III

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

 

Art. 6º O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído pelos cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo I desta Lei, que serão preenchidos, na medida das necessidades, por Professores e Pedagogos, legalmente habilitados e aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos, e pelos Cargos em Comissão estabelecidos em legislação própria e referentes, exclusivamente, à área de educação da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Magistério, constantes do Anexo I desta Lei, compreendem as seguintes categorias funcionais:

 

I - Professor PA - o titular de cargo da carreira do magistério público municipal, com formação em nível superior, ao qual compete à docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, com as atribuições de reger turmas, planejar e ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino;

 

II - Professor PB - o titular de cargo da carreira do magistério público municipal, com formação em nível superior e registro na entidade profissional competente, quando for o caso, ao qual compete à docência na educação infantil e ensino fundamental, com as atribuições de reger turmas, planejar e ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino;

 

III - Professor Pedagogo (PP) - o titular de cargo de carreira do Magistério Público Municipal ao qual compete segundo sua habilitação, planejar, orientar, coordenar, administrar, avaliar, supervisionar e inspecionar o processo pedagógico, participar da elaboração de projetos educacionais e das propostas pedagógicas do Sistema Municipal de Ensino, bem como conduzir cursos de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal docente e exercer outras atividades que visem a melhoria do processo educacional.

 

Art. 8º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

 

I - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão, assim como, o ocupante de função pública do Município;

 

II - Cargo público: o conjunto de atribuições e permanentes que se cometem a um servidor, criado por Lei, em número certo, com nomenclatura própria, jornada de trabalho específica e remuneração pelo Erário Municipal, que serão providos em caráter efetivo ou em comissão, com vínculo laboral regido nos termos desta Lei;

 

III - Cargo público efetivo: cargos cujo provimento se dá por concurso público, conforme regras previstas no art. 5º e seguintes;

 

IV - Cargo público comissionado: cargos que se caracterizam pela livre nomeação e exoneração pela autoridade competente;

 

V - Função gratificada: o conjunto de atribuições e responsabilidades temporárias que se cometem a um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para desempenho de função de direção, chefia ou assessoramento;

 

VI - Cargos de carreira: os que se integram em classes possibilitando o desenvolvimento;

 

VII - Classe: o conjunto de cargos com a mesma denominação, com atribuições da mesma natureza e grau de responsabilidades comuns;

 

VIII - Grau: posição no escalonamento horizontal da estrutura de cargos de uma carreira;

 

IX - Nível: posição no escalonamento vertical da estrutura de cargos de uma carreira;

 

X - Funções de magistério - correspondem às atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção ou administração escolar, inspeção, supervisão e orientação educacional;

 

XI - Profissional do Magistério: o conjunto de profissionais da Educação docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.

 

XII - Progressão: a passagem do servidor de um grau ao imediatamente subsequente do mesmo nível em que se encontra, pelos critérios previstos no artigo 23.

 

XIII - Promoção: movimentação vertical na carreira do profissional efetivo, em que o posicionamento do nível é transferido para o imediatamente superior;

 

XIV - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei.

 

XV - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei;

 

XVI - Enquadramento: processo de posicionamento do servidor efetivo em uma nova estrutura de cargos, carreiras e vencimentos.

 

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

 

Art. 9º Os cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo I desta Lei, serão providos por nomeação, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 10 Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos indicados no Anexo I desta Lei, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

 

§ 1º Nenhum servidor efetivo poderá ser obrigado a desempenhar atribuições que não sejam próprias de seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função.

 

§ 1º Excetuam-se do disposto no § 1º e no caput, deste artigo, os casos de readaptação previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguaré.

 

§ 2º O estágio probatório de três anos deverá ser cumprido integralmente, neste município, inclusive nas hipóteses de acumulação legal, independentemente de tratar- se de servidor já estável no serviço público municipal.

 

§ 3º É vedado ao profissional do magistério afastar-se das funções específicas do cargo durante o estágio probatório, salvo por motivo de:

 

I - licença médica;

 

II - participação das equipes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, desde que tenha dois anos de experiência docente;

 

III - atuação em direção nas escolas municipais, desde que tenha dois anos de experiência docente;

 

IV - nomeação em cargo em Comissão exclusivamente ligado à área de educação da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 11 Os cargos do Quadro de Pessoal do Magistério que vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguaré.

 

CAPÍTULO V

DA HABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 12 A formação de docentes para atuar na educação infantil e ensino fundamental far-se-á, em nível superior de curso de licenciatura, de graduação plena ou em curso de graduação com complementação pedagógica, obtidos em universidades e institutos superiores de educação reconhecidos pelo Ministério da Educação.

 

Art. 13 A formação de profissionais da educação para o exercício das funções de Pedagogo, ou seja, administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na educação básica, em conformidade com o art. 64 da Lei nº 9.394/96, será realizada:

 

I - em curso de graduação em Pedagogia ou em curso de pós-graduação;

 

II - experiência docente de, no mínimo, de 2 (dois) anos.

 

CAPÍTULO VI

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 14 Fica instituída, como atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação, a qualificação profissional dos servidores efetivos do Quadro do Magistério Público de Jaguaré.

 

Parágrafo Único. A qualificação profissional, para os efeitos desta Lei, objetiva a formação continuada do servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal e seu desenvolvimento na carreira.

 

Art. 15 São objetivos da qualificação profissional:

 

I - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições próprias para o aperfeiçoamento constante de seus servidores e a melhoria da Rede Municipal de Ensino;

 

II - possibilitar o aproveitamento da formação e das experiências anteriores em instituições de ensino e em outras atividades;

 

III - propiciar a associação entre teoria e prática;

 

IV - criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica de seus servidores, através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros instrumentos, para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequadas às transformações educacionais;

 

V - integrar os objetivos de cada membro do Quadro do Magistério às finalidades da Rede Municipal de Ensino;

 

VI - criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao digno exercício das atribuições do Quadro do Magistério;

 

VII - possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no exercício de atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados esperados pela Secretaria Municipal de Educação;

 

VIII - promover a valorização do profissional da Educação.

 

Art. 16 A qualificação profissional implementada através de programas específicos, que habilitarão o servidor para seu desenvolvimento funcional nas carreiras que compõem o Quadro do Magistério Público Municipal se dará por meio de atualização permanente dos servidores através de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e formação continuada.

 

Art. 17 Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I - identificar as áreas e os servidores carentes de qualificação profissional e estabelecer ações prioritárias;

 

II - elaborar, anualmente, com, no mínimo, 3 (três) meses de antecedência em relação à elaboração da lei do orçamento anual do Município, o Programa Anual de Qualificação Profissional para o Quadro do Magistério Público de Jaguaré;

 

III - adotar as medidas necessárias para que fiquem asseguradas, a todos os servidores do Magistério, iguais oportunidades de qualificação;

 

IV - planejar a participação do servidor do Quadro do Magistério no Programa e adotar as medidas necessárias para que os afastamentos que ocorram não causem prejuízo às atividades educacionais;

 

Art. 18 Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação profissional, que integrarão o Programa Anual de Qualificação Profissional, objetivarão a permanente atualização do servidor, habilitando-o para seu desenvolvimento na carreira.

 

Parágrafo Único. Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação serão conduzidos:

 

I - sempre que possível, diretamente pela Secretaria Municipal de Educação;

 

II - através de contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convênios, observada a legislação pertinente;

 

III - mediante encaminhamento do servidor a instituições especializadas, sediadas ou não no Município;

 

IV - através da realização de programas de diferentes formatos utilizando, inclusive, os recursos da educação à distância.

 

Art. 19 Os resultados obtidos nas avaliações de desempenho dos servidores nortearão o planejamento e a definição das novas ações necessárias para seu constante desenvolvimento e para assegurar a qualidade do ensino oferecido pela Prefeitura Municipal de Jaguaré.

 

Art. 20 Aos servidores do Quadro do Magistério cedidos para outros órgãos ou afastados das funções do magistério é facultado a participação em cursos de qualificação profissional, desde que exista vaga disponível.

 

Art. 21 Independentemente dos programas de aperfeiçoamento, a Secretaria Municipal de Educação deverá realizar reuniões para estudo e discussão de assuntos pedagógicos e análise, divulgação de leis, de normas legais e de aspectos técnicos referentes à educação e à orientação educacional, propiciando seu cumprimento e execução.

 

Parágrafo Único. Os diretores escolares e professores pedagogos, que integram a Rede Municipal de Ensino do Município de Jaguaré deverão participar das reuniões e encontros mencionados no caput, deste artigo, e atuar como agentes multiplicadores da democratização das informações e da transmissão e divulgação dos assuntos pedagógicos, normativos, técnicos e legais, no âmbito de sua atuação.

 

CAPÍTULO VII

DA PROGRESSÃO

 

Art. 22 Progressão é a passagem do servidor de um grau ao imediatamente subsequente do mesmo nível em que se encontra, mediante avaliação de desempenho;

 

Art. 23 Para fazer jus à progressão os profissionais do magistério deverão, cumulativamente:

 

I - ter sido aprovado no estágio probatório;

 

II - cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício em funções do magistério entre uma progressão e outra;

 

III - obter pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) na média de participação dos cursos, seminários, congressos ou outros eventos educacionais ofertados e ou indicados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Educação por ato próprio, definir os cursos, seminários, congressos ou outros eventos educacionais de que trata o inciso III do artigo 23, não podendo os mesmos ultrapassar 200 horas anuais, e garantidas a igualdade de condições para que todos os profissionais possam participar respeitando o nível de atuação.

 

§ 2º A participação nos cursos de que trata o inciso III do artigo 23 será comprovada mediante certificado expedido pela Secretaria Municipal de Educação e ou órgão indicado, o qual, não poderá ser reapresentado para progressões posteriores.

 

§ 3º Caso não alcancem o grau mínimo na média prevista no inciso III do artigo 23, o Professor e o Professor Pedagogo permanecerão na situação em que se encontram, devendo aguardar o ano seguinte para concorrer à progressão funcional.

 

§ 4º O processo necessário para o levantamento e definição dos servidores que fazem jus à progressão dar-se-á nas datas previstas no art. 24, desta Lei.

 

§ 5º Interrompe o exercício para fins de progressão:

 

I - a falta não justificada;

 

II - o afastamento das atribuições específicas do cargo, exceto quando convocado para exercer cargo em comissão ou função de confiança privativos dos profissionais do Magistério e de direção superior do Governo Municipal de Jaguaré integrados ao programa educacional;

 

III - a suspensão disciplinar ou prisão determinada por autoridade competente;

 

IV - a disponibilidade remunerada;

 

V - a licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

 

VI - a licença para o exercício de atividades políticas;

 

VII - a licença para tratar de interesses particulares; e

 

VIII - a licença médica superior a 45 (quarenta e cinco) dias cumulativos por biênio;

 

IX - a cessão de profissional;

 

§ 6º Não interrompe o exercício para fins de progressão:

 

I - a participação em cursos oficiais promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;

 

II - os afastamentos com ônus para os cofres públicos para frequentar cursos de pós- graduação (mestrado e doutorado) desde que pesquise e traga contribuições para melhoria do ensino e pesquisa para a educação municipal;

 

III - a licença maternidade; e

 

IV - os afastamentos por doenças ou acidentes deferidos por perícia médica especializada, acompanhada de laudos e exames que comprovem a impossibilidade de exercer a função, e/ou por perícia médica do INSS.

 

V - a licença para desempenho de mandato classista.

 

Art. 24 A Progressão ocorrerá duas vezes no ano, a saber:

 

I - em 1º de março: para o profissional do magistério que, der entrada na solicitação até o dia 20 de fevereiro;

 

II - em 1º de outubro: para o profissional do magistério que, der entrada na solicitação até o dia 20 de setembro.

 

CAPÍTULO VIII

DA PROMOÇÃO

 

Art. 25 A Promoção é a passagem de um nível de habilitação para outro imediatamente superior, na mesma classe do profissional efetivo da educação.

 

Art. 26 Os níveis de que trata o art. 25 desta Lei, constituem a linha de elevação funcional, em virtude da maior habilitação para o magistério, assim considerada:

 

I - NÍVEL II - Professor que possua nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou em curso de graduação com complementação pedagógica, obtidos em universidades e institutos superiores de educação, reconhecidos pelo Ministério da Educação e Professor Pedagogo que possua Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Supervisão Escolar, Orientação Escolar, Administração Escolar ou Inspeção Escolar, ou curso de formação de especialistas a nível de pós-graduação "lato-Sensu";

 

II - NÍVEL III - Professor ou Professor Pedagogo que possua curso de especialização ou pós-graduação com duração igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas em áreas estreitamente ligadas à Educação, desde que este curso não tenha sido pré-requisito para sua admissão no cargo;

 

III - NÍVEL IV - Professor ou Professor Pedagogo que possua curso de Mestrado e o título de Mestre, em áreas estreitamente ligadas à Educação;

 

IV - NÍVEL V - Professor ou Professor Pedagogo que possua curso de Doutorado e o título de Doutor, em áreas estreitamente ligadas à Educação.

 

Art. 27 A promoção a um nível superior do integrante de cargo de carreira do magistério, ocorrerá com a comprovação da nova habilitação específica para o correspondente campo de atuação, no cargo em que tiver exercício.

 

Parágrafo Único. A comprovação de habilitação específica far-se-á através de documento, declaração ou diploma expedido pela instituição formadora, devidamente reconhecida pelo órgão competente, acompanhado do respectivo histórico escolar.

 

Art. 28 A Promoção ocorrerá duas vezes no ano, a saber:

 

I - em 1º de março: para o profissional do magistério que, der entrada na solicitação até o dia 20 de fevereiro;

 

II - em 1º de outubro: para o profissional do magistério que, der entrada na solicitação até o dia 20 de setembro.

 

Art. 29 O servidor somente poderá concorrer à Promoção se estiver no efetivo exercício de funções de magistério e não tiver sido enquadrado em uma das hipóteses previstas no § 5º do art. 23 desta lei.

 

Parágrafo Único. Ressalvada as hipóteses previstas no § 6º do art. 23 desta Lei, o servidor do Quadro de Pessoal do Magistério de Jaguaré afastado das funções de magistério ou cedido para outros órgãos não poderá concorrer a Promoção, ainda que obtenha a habilitação ou titulação necessária.

 

Art. 30 O curso de pós-graduação apresentado pelo Professor Pedagogo como pré-requisito de formação para seu ingresso no Quadro do Magistério Público não será considerado para efeitos de Promoção.

 

Parágrafo Único. A promoção concedida ao Professor Pedagogo não lhe dá o direito de atuar em área diferente daquela para a qual foi concursado.

 

Art. 31 A Promoção será concedida mediante procedimento administrativo iniciado a pedido do profissional do Magistério interessado, e obedecerá exclusivamente aos critérios estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 32 Ocorrida a Promoção, será o profissional do Magistério transferido automaticamente para o novo nível, na referência correspondente, em ordem de equivalência.

 

Art. 33 O Professor e o Professor Pedagogo aprovados em concurso público deverão cumprir interstício mínimo de 3 (três) anos no cargo, a partir da nomeação, período necessário para serem submetidos à avaliação especial de desempenho, relativa ao estágio probatório, sendo assegurado ao ingressante o nível correspondente à maior habilitação por ele adquirida.

 

Parágrafo Único. Os títulos utilizados pelo candidato quando de sua aprovação em concurso público não poderão ser empregados para pleitear a mudança de nível, devendo, ainda, observar os procedimentos e datas constantes do presente capítulo.

 

Art. 34 Os docentes de outras entidades e/ou órgãos cedidos à Prefeitura Municipal de Jaguaré não concorrerão à Progressão e Promoção na carreira.

 

Art. 35 Os efeitos financeiros decorrentes da Progressão e da Promoção serão devidos no mês subsequente a sua concessão.

 

Parágrafo Único. A Progressão e a Promoção deverão ser pleiteadas mediante requerimento a ser protocolizado na sede da Prefeitura Municipal de Jaguaré.

 

CAPÍTULO IX

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

 

Art. 36 A avaliação de desempenho a ser aplicada aos Servidores em Estágio Probatório, deverá ser feita de forma permanente e apurada anualmente em instrumento próprio, será coordenada pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério, criada pelo art. 39 desta Lei, observadas as normas estabelecidas em regulamento específico.

 

§ 1º O Instrumento de Avaliação de Desempenho Funcional ao qual se refere o caput deste artigo deverá estar de acordo com a Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Educação, dentre outros fatores a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação face às especificidades dos cargos;

 

§ 2º Os instrumentos próprios de avaliação, referidos no caput deste artigo, deverão ser preenchidos anualmente tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor avaliado e enviado à Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério para apuração;

 

§ 3º Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor;

 

§ 4º Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Gestão do Plano de Carreira deverá solicitar, à chefia, nova avaliação.

 

§ 5º Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação;

 

§ 6º Havendo alteração substancial da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança;

 

§ 7º Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas podendo, para este fim, convocar servidores que atuem na mesma unidade escolar ou organizacional do servidor e sua chefia imediata;

 

§ 8º Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.

 

Art. 37 O servidor que estiver subordinado a uma chefia por menos de um ano será avaliado pela chefia a que estava subordinado a maior tempo.

 

Art. 38 Regulamento específico, a ser baixado pelo Prefeito Municipal, definirá a implantação e manutenção do sistema de avaliação de desempenho funcional dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Jaguaré.

 

CAPÍTULO X

DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO

 

Art. 39 Fica criada a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério, constituída por 7 (sete) membros dos quais 4 (quatro) serão eleitos em Assembleia Geral pelos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério, com as atribuições de:

 

I - coordenar a apuração do desempenho dos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal em estágio probatório, nos termos do art. 41 § 4º da Constituição Federal e legislação municipal específica;

 

II - coordenar os procedimentos administrativos para a Promoção do magistério definido no capítulo VIII desta lei.

 

III - coordenar os procedimentos administrativos para a Progressão do profissional do magistério definido no capítulo VII desta Lei.

 

IV - coordenar os procedimentos administrativos para a remoção do profissional do magistério definido no capítulo XIX desta lei.

 

§ 1º São membros natos da Comissão a que se refere o caput deste artigo o Secretário Municipal de Educação, que a presidirá, um representante da Secretaria Municipal de Educação e um representante do órgão responsável pela Gerência de Administração de Pessoal.

 

§ 2º Os servidores do Quadro do Magistério entregarão ao Secretário Municipal de Educação os nomes de 04 (quatro) representantes eleitos em assembleia, entre servidores do quadro do magistério efetivos e estáveis, para integrar a comissão, conforme campo de atuação explicitado abaixo:

 

I - um representante da educação infantil;

 

II - um representante do ensino fundamental (anos iniciais);

 

III - um representante do ensino fundamental (anos finais);

 

IV - um representante professor pedagogo.

 

§ 3º Na eventual ausência do Secretário Municipal de Educação, a presidência da Comissão será exercida por membro da Comissão por ele indicado.

 

§ 4º A alternância dos membros eleitos da Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério dar-se-á a cada dois anos de participação, podendo ser reconduzidos uma única vez, observados para substituição de seus participantes, os critérios dispostos neste Capítulo.

 

Art. 40 A Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério reunir-se-á, ordinariamente, em época a ser definida pelo Secretário Municipal de Educação, extraordinariamente, quando houver necessidade de proceder à avaliação de servidor em estágio probatório ou por convocação do Prefeito Municipal ou qualquer de seus membros.

 

Art. 41 A Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério, no exercício de suas atribuições, contará com o suporte técnico e administrativo do órgão responsável pela Gerência de Administração de Pessoal e por servidores designados pelo Secretário Municipal de Educação.

 

Art. 42 A Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério, se necessário, terá sua organização e funcionamento regulamentados por decreto do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO XII

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 43 A jornada de trabalho para os cargos dos Profissionais do Quadro do Magistério Público de Jaguaré será de 25 (vinte e cinco) horas semanais.

 

§ 1º A jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais a que se refere o caput deste artigo para os cargos de PA e PB será distribuída, entre aulas e atividades, da seguinte forma:

 

I - O tempo destinado a horas/aulas corresponderá a 2/3 (dois terços) da carga horária semanal para atendimento ao estudante.

 

II - O tempo destinado a horas/atividades corresponderá a 1/3 (um terço) da carga horária semanal a ser cumprido preferencialmente na unidade escolar em atendimento aos períodos dedicados ao planejamento, avaliação, atendimento às famílias, reflexão educacional, desenvolvimento profissional e outros programados pela escola e pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º O vencimento do Professor que tiver uma carga horária diferenciada será sempre proporcional à sua jornada de trabalho, calculada com base no seu padrão de vencimento atual.

 

Art. 44 A alteração da jornada normal de trabalho do Professor e Professor Pedagogo só se dará mediante autorização do titular da Secretaria Municipal de Educação, constatada a necessidade do serviço em razão das seguintes situações:

 

I - vacância, na forma da Lei;

 

II - ampliação efetiva da carga horária do currículo escolar, por definição legal, em escola convencional;

 

III - funcionamento da escola em tempo integral, alternância ou jornada ampliada;

 

IV - caracterização de necessidades de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 45 A Extensão de Jornada será devida ao Professor que, por necessidade de serviço, a critério da Direção da Escola e mediante aprovação do Secretário Municipal de Educação, ministrar aulas além de sua jornada normal de trabalho, em qualquer escola da Rede Municipal de Ensino de Jaguaré.

 

§ 1º A remuneração, de que trata o caput deste artigo, será equivalente ao número de horas/aula ministradas que exceder sua jornada normal de trabalho, calculado sobre o valor do vencimento percebido pelo servidor.

 

§ 2º A Extensão de Jornada é caracterizada como o exercício temporário de atividade dos profissionais do magistério, de excepcional interesse do ensino.

 

§ 3º A remuneração por Extensão de Jornada só será devida ao servidor que estiver em exercício, cessando no caso de licenças a qualquer título.

 

§ 4º A jornada de trabalho do Professor e Professor Pedagogo em Extensão não poderá exceder 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 5º O professor localizado na unidade escolar que oferta turno de Educação em Tempo Integral deverá ter, obrigatoriamente, a Extensão da Jornada de Trabalho para atender à unidade escolar e a proposta pedagógica da modalidade de ensino.

 

CAPÍTULO XIII

DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DOS ADICIONAIS

 

Art. 46 Vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

 

Parágrafo Único. Assegurar-se-á os mesmos percentuais de atualização de vencimento anual aos diferentes níveis da classe constantes do Anexo II, tomando por base o nível I.

 

Art. 47 O vencimento dos servidores públicos do Quadro do Magistério somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada a revisão geral sempre na mesma data e sem distinção de índices, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal prevista na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

§ 1º O vencimento dos cargos públicos é irredutível, ressalvado o disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal.

 

§ 2º A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores do Magistério observará:

 

I - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro;

 

II - Os requisitos de escolaridade para a investidura no cargo;

 

III - As peculiaridades dos cargos.

 

§ 3º O vencimento dos servidores do Magistério obedecerá às tabelas salariais constantes do Anexo II desta lei, compostas de padrões de vencimento de A ao O, considerando uma razão de 2% (dois por cento) entre um nível e outro e 5% (cinco por cento) entre um padrão e outro.

 

CAPÍTULO XIV

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 48 Para efeito desta Lei, função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar cargos, em nível de direção, chefia e assessoramento, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo público na Prefeitura Municipal de Jaguaré.

 

§ 1º Nos termos do art. 37, V da Constituição Federal, serão designados para o exercício de funções gratificadas do quadro permanente do Magistério Público Municipal ocupante de cargo público.

 

§ 2º É vedada a acumulação de funções gratificadas.

 

Art. 49 As funções gratificadas da Secretaria Municipal de Educação são as relacionadas no Anexo III desta Lei, acompanhadas de seus símbolos e valores.

 

Art. 50 Será assegurado aos ocupantes das Funções Gratificadas o Instituto da Progressão e Promoção, observados os mesmos critérios estabelecidos nesta Lei para os demais servidores.

 

CAPÍTULO XV

DA GESTÃO DAS UNIDADES DE ENSINO

 

Art. 51 A direção de unidade escolar será exercida por profissional do magistério na forma que dispuser o regulamento.

 

§ 1º O Diretor Escolar será selecionado através de lista de ordem de classificação, em Processo de Seleção Específico para esse fim, com verificação de critérios técnicos de mérito e desempenho, conforme regulamento próprio.

 

§ 2º A competência profissional será verificada mediante instrumentos avaliativos inerentes à função.

 

Art. 52 De conformidade com a tipologia da unidade de ensino, a ser definida segundo sua complexidade administrativa, poderá ser atribuída ao Diretor Escolar, à função gratificada de direção escolar.

 

Parágrafo Único. A função de direção a que se refere o caput deste artigo será exercida junto às unidades de ensino do Município de Jaguaré, assim entendidas as Escolas destinadas ao Ensino Fundamental e as Unidades de Educação Infantil.

 

Art. 53 Para efeitos da gratificação de que trata o artigo 49 desta Lei, as unidades de ensino municipais de Jaguaré classificam-se, de acordo com o número de estudantes e turno, nas categorias estabelecidas no Anexo III.

 

Parágrafo Único. Anualmente a Secretaria Municipal de Educação fará divulgar a classificação das unidades de ensino, nos termos deste artigo.

 

Art. 54 A gratificação pelo exercício da função de Diretor Escolar (FGDE) observará a classificação estabelecida no Anexo III, quando o ocupante da função for do quadro permanente.

 

§ 1º Será garantida a presença do diretor escolar nas escolas de regime de alternância - escolas comunitárias rurais municipais - e escolas do PROVER - programa de valorização da educação rural, organizadas por regiões, mesmo que a quantidade de alunos não atinja o número que exige no Anexo III.

 

§ 2º As férias e o décimo terceiro salário serão pagos tomando por base a remuneração total do servidor investido nas funções de direção previstas neste Capítulo.

 

Art. 55 Serão asseguradas aos servidores investidos nas funções de Diretor Escolar a Progressão e a Promoção, observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais servidores definidos nos Capítulos VII e VIII desta Lei.

 

Art. 56 As unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino, alicerçadas nos princípios democrático e participativo, desenvolverão suas atividades educativas, incentivando o envolvimento da comunidade na elaboração e implementação de seu projeto pedagógico.

 

Art. 57 As unidades de ensino municipais observarão o princípio de gestão democrática, através de:

 

I - Participação da comunidade escolar, compreendendo representação do conjunto de servidores da escola, de alunos e seus pais ou responsáveis, e de organizações populares locais na composição do Conselho Escolar;

 

II - Acesso à informação relevante ao trabalho escolar;

 

III - Transparência no recebimento, aplicação e prestação de contas de recursos financeiros, oriundos de fontes públicas ou privadas;

 

IV - Efetivo envolvimento do coletivo da escola na formulação, discussão, implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico e das ações educacionais desenvolvidas pela escola.

 

CAPÍTULO XVI

DAS FÉRIAS E DOS AFASTAMENTOS

 

Art. 58 Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições:

 

I - 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de férias e recessos escolares, conforme o interesse da Rede Municipal de Ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe;

 

II - 30 (trinta) dias para os demais integrantes do Quadro do Magistério.

 

Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a, pelo menos, 30 (trinta) dias consecutivos de férias.

 

Art. 59 A época do gozo das férias pelo servidor será estabelecida de acordo com o calendário escolar organizado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º As servidoras do Quadro do Magistério Público, que estiverem em período de férias quando entrarem em licença maternidade ou por adoção, terão as férias suspensas, só completando o período após o término das referidas licenças.

 

§ 2º As servidoras do Quadro do Magistério, que estiverem em licença maternidade ou por adoção, em período total ou parcialmente coincidente com aquele fixado para as férias escolares, só entrarão no gozo de férias após o término das referidas licenças.

 

Art. 60 O afastamento do membro do Magistério de seu cargo ou função poderá ocorrer, além das outras hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguaré, nos seguintes casos:

 

I - para integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa para desenvolvimento de projetos específicos da área educacional;

 

II - para participar de congressos, simpósios ou outros eventos similares, desde que referentes à área educacional;

 

III - para ministrar cursos que atendam à programação da Rede Municipal de Ensino;

 

IV - para frequentar cursos de mestrado ou doutorado relacionados com a função exercida e que atendam ao interesse do ensino municipal, no limite de até 1% (um por cento) dos servidores. Havendo mais de 1% (um por cento) de servidores inscritos a escolha dar-se-á na forma que dispuser o regulamento.

 

V - Até 06 dias no ano letivo para tratamento de assuntos particulares, sem prejuízo de sua remuneração, desde que a substituição fique a cargo do professor, na forma estabelecida pela Secretaria de Educação do município, observado regulamentação específica.

 

Art. 61 Cabe ao Prefeito Municipal, ouvido o titular da Secretaria Municipal de Educação, autorizar o afastamento de servidores nos casos previstos nos incisos I a IV, e ao titular da Secretaria Municipal de Educação o caso previsto no inciso V.

 

§ 1º O afastamento do servidor do Quadro do Magistério para frequentar cursos, na forma prevista no art. 61, desta Lei, somente será autorizado quando de real interesse para o ensino municipal, ficando-lhe assegurados o vencimento, os direitos e as vantagens garantidos para todos os fins.

 

§ 2º O afastamento com ônus para os cofres municipais para frequência de curso de mestrado e doutorado será por tempo nunca superior a 24 (vinte e quatro) meses, assegurados o vencimento-base, direitos e vantagens permanentes, inclusive, em caso de extensão de carga horária.

 

§ 3º O profissional de ensino, quando afastado com ônus, fica obrigado a prestar serviços ao magistério público municipal por prazo correspondente ao período do afastamento, sob pena de restituir aos cofres do município, devidamente corrigidos, o que tiver recebido quando de sua ausência no exercício do cargo.

 

§ 4º É vedado o afastamento do profissional do ensino antes da publicação do ato do afastamento.

 

§ 5º Os afastamentos sem ônus para o município não poderão ser inferiores a 01 (um) ano e não excederão ao prazo de 04 (quatro) anos.

 

§ 6º Não se incluem nas vantagens previstas no § 1º, deste artigo, no caso de afastamento superior a 30 (trinta) dias, as gratificações por exercício da função de diretor escolar.

 

CAPÍTULO XVII

DA LOTAÇÃO

 

Art. 62 A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, necessária para o funcionamento dos diversos órgãos e unidades responsáveis pelo desempenho das atividades do Magistério Público Municipal de Jaguaré.

 

Art. 63 A lotação das unidades escolares e dos demais órgãos que compõem a Secretaria Municipal de Educação será estabelecida, anualmente, por decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 64 Caberá aos Diretores Escolares das unidades de ensino organizar e compatibilizar horários das turmas e turnos de funcionamento, visando ao cumprimento da proposta educacional da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o plano de lotação aprovado.

 

Art. 65 É vedada a designação de servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal para o exercício de funções alheias à área educacional.

 

Art. 66 Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Educação baixar normas complementares para o procedimento de distribuição da força de trabalho nos órgãos e unidades da Rede Municipal de Ensino.

 

§ 1º Nenhum ato que defina o local de exercício do servidor terá o efeito de vinculação permanente deste servidor com o órgão ou unidade em que for lotado.

 

§ 2º O local de residência do servidor deverá, sempre que possível, ser considerado para a definição de sua lotação.

 

§ 3º A classificação no concurso público para ingresso na carreira e os critérios definidos no art. 6º, desta Lei, deverão ser utilizados para definição da lotação do servidor.

 

CAPÍTULO XVIII

DA LOCALIZAÇÃO

 

Art. 67 Localização é o ato pelo qual o Secretário Municipal de Educação determina o local de trabalho do profissional do Magistério, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 68 O ocupante de cargo do Magistério será localizado nas unidades de ensino ou na Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único. A localização de que se trata este artigo está condicionada à existência de vaga.

 

Art. 69 Admite-se alteração de localização de pessoal, independente da fixação prévia de vagas, nos casos de modificação da distribuição quantitativa de pessoal nas unidades de ensino e Secretaria Municipal de Educação, comprovados através de formulação de processo específico.

 

Parágrafo Único. As modificações de que se trata este artigo poderão ocorrer em função de:

 

I - Redução de matrícula;

 

II - Diminuição de carga horária do componente curricular ou áreas de estudo da unidade de ensino;

 

III - Ampliação de carga horária semanal do professor;

 

IV - Alterações estruturais ou funcionais do setor educacional.

 

CAPÍTULO XIX

DA REMOÇÃO

 

Art. 70 Remoção é a movimentação do ocupante de cargo do quadro do magistério de uma para outra unidade de ensino, sem que se modifique sua situação funcional.

 

Parágrafo Único. A remoção ocorrerá por classificação.

 

Art. 71 As inscrições para remoção por classificação serão feitas mediante requerimento.

 

§ 1º A classificação será feita por antiguidade no magistério do Município de Jaguaré e, em havendo empate, o desempate será por maior tempo de serviço e por maior idade.

 

§ 2º As vagas para remoção compreenderão:

 

I - as reais, que são as existentes nas unidades de ensino, em decorrência de vacância de cargos, bem como de instalações de novas turmas ou unidades escolares;

 

II - as potenciais, que são as pertencentes aos candidatos inscritos para remoção.

 

§ 3º O professor localizado na unidade escolar que oferta turno de Educação em Tempo Integral e que não optar pela extensão da jornada de trabalho para essa atuação será removido para outra(s) unidade(s) escolar(es), desde que comprovada(s) a(às) existência(s) de vaga(s) não provida(s) na(s) outra(s) unidade(s) escolar(es).

 

Art. 72 Não será autorizada remoção ao servidor que:

 

I - encontre-se em processo de avaliação médica para readaptação profissional;

 

II - tenha se beneficiado desse processo em período inferior a 1 (um) ano;

 

III - estiver em estágio probatório.

 

Art. 73 Caberá a Secretaria Municipal de Educação baixar normas complementares para o procedimento de Remoção.

 

CAPÍTULO XX

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 74 A substituição de servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério Público de Jaguaré, durante seus impedimentos legais e temporários, será exercida, preferencialmente, por servidor do referido quadro com a devida habilitação requerida para o cargo para o qual foi concursado.

 

§ 1º A substituição mencionada no caput deste artigo será remunerada com pagamento de horas adicionais ao servidor substituto, caracterizada pela nomenclatura Extensão de Jornada, desde que a substituição implique em aumento de sua jornada normal de trabalho.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação manterá cadastro atualizado de servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, com disponibilidade para exercer a substituição e implantará os procedimentos necessários para que não faltem professores em sala de aula.

 

§ 3º A direção da unidade escolar onde ocorreu a substituição atestará o número de horas adicionais trabalhadas pelo servidor substituto.

 

§ 4º Os efeitos financeiros decorrentes da substituição deverão ser autorizados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 75 Havendo excepcional interesse público e na inexistência de servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal capaz de atender à necessidade temporária de substituição de servidor efetivo, a Prefeitura Municipal de Jaguaré poderá contratar pessoal por tempo determinado, na forma de lei municipal específica, de acordo com Art. 37, IX da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. Os profissionais contratados por tempo determinado não terão os direitos e vantagens concedidos aos servidores efetivos.

 

Art. 76 A substituição remunerada ocorrerá, também, nos impedimentos legais e temporários, definidos nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguaré e nos afastamentos superiores a 30 (trinta) dias dos servidores que se encontrem nas seguintes situações:

 

I - investidos em funções de Direção das unidades de ensino;

 

II - ocupantes de funções gratificadas ou cargos em comissão da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Jaguaré.

 

CAPÍTULO XXI

DA CESSÃO

 

Art. 77 Cessão é o ato pelo qual o servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público de Jaguaré é posto em exercício em entidade ou órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino.

 

§ 1º O servidor poderá ser cedido para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Município nas seguintes hipóteses:

 

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

II - quando não houver exercício de cargo em comissão ou função de confiança, só será permitida a cessão quando não gerar a contratação de um professor substituto em designação temporária;

 

III - em razão de cumprimento de convênios.

 

§ 2º O ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante, salvo nos casos previstos em lei, convênio ou acordo.

 

§ 3º A cessão terá duração de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, mediante expressa autorização da autoridade competente.

 

§ 4º O servidor deverá retornar ao exercício de seu cargo ao término da cessão, configurando falta a ausência injustificada.

 

§ 5º O servidor cedido terá suspensa a contagem do interstício necessário para fazer jus a Progressão e a Promoção e à concessão da licença para qualificação profissional, nos termos desta Lei.

 

§ 6º A cessão não interrompe a contagem do tempo de serviço público no Município de Jaguaré, devendo, para tanto, ser mantida a contribuição do servidor para o sistema previdenciário adotado pelo Município.

 

CAPÍTULO XXII

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 78 Os servidores efetivos ocupantes dos cargos que integram o Quadro do Magistério, serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo.

 

Art. 79 No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:

 

I - o cargo ocupado pelo servidor na estrutura de cargos do Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Jaguaré, provido após sua aprovação em concurso público;

 

II - grau de escolaridade, de acordo com a habilitação mínima exigida para o provimento do cargo, constante dos Anexos I desta Lei;

 

III - o nível da classe: o profissional do magistério será enquadrado no nível da respectiva classe correspondente a habilitação;

 

IV - no Padrão: será enquadrado no padrão correspondente ao vencimento atual;

 

V - situação legal do servidor.

 

Art. 80 Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, salvo nos casos não acolhidos pela Constituição Federal.

 

§ 1º Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão imediatamente superior ao vencimento que percebe, dentro da faixa de vencimentos estabelecida para o cargo em que foi enquadrado.

 

§ 2º Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa a título de substituição ou em desvio de função.

 

§ 3º Na impossibilidade de encontrar, na faixa de vencimentos, valor equivalente ao vencimento percebido pelo servidor, este ocupará o último padrão da faixa de vencimentos do cargo em que for enquadrado e terá direito à diferença, a título de vantagem residual.

 

§ 4º Os servidores efetivos que passaram a executar atividades diferentes das dos cargos para os quais foram concursados deverão retornar ao exercício das atribuições relativas aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio, de acordo com as classes constantes do Anexo II, desta Lei.

 

CAPÍTULO XXIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 81 Os ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério serão aposentados conforme o disposto na legislação federal e municipal reguladora.

 

Art. 82 Excepcionalmente para os atuais ocupantes dos cargos do magistério, a concessão da primeira progressão de que se trata o artigo 23, deverá obedecer aos seguintes critérios:

 

I - atender os incisos I e II do artigo 23;

 

§ 1º Para efeito de concessão da vantagem de que se trata o caput deste artigo, será contado como de efetivo exercício, o tempo de serviço anterior a vigência desta lei.

 

Art. 83 As despesas decorrentes da implantação do presente Estatuto e Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal de Jaguaré correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário.

 

Art. 84 São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II e III que a acompanham.

 

Art. 85 Esta Lei entrará em vigor 90(noventa) dias após a sua publicação, ficando revogadas as seguintes Leis:

 

Lei Ordinária 673, de 31 de outubro de 2006;

Lei Ordinária 863, de 30 de dezembro de 2009;

Lei Ordinária 847, de 04 de novembro de 2009;

Lei Ordinária 786, de 11 de dezembro de 2008;

Lei Ordinária 1.093, de 9 de setembro de 2013;

Lei Ordinária 1.254, de 21 de maio de 2015;

Lei Ordinária 1.324, de 22 de novembro de 2016;

Lei Ordinária 1.365, de 19 de julho de 2017;

Lei Ordinária 1.579, de 2 de dezembro de 2021;

Lei Ordinária 1.655/2022, de 27 de dezembro de 2022;

Lei Ordinária 1.694/2023, de 15 de setembro de 2023;

Lei Ordinária 1.741, de 22 de abril de 2024;

Lei Ordinária 1.834, de 19 de maio de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil vinte e seis (19.05.2026).

 

MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.

 

ANEXO I

 

 

 

 

ANEXO II

TABELAS DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

 

ANEXO III

FUNÇÃO GRATIFICADA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ

FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR ESCOLAR