LEI Nº 201, DE 19 DE ABRIL DE 1991

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ESSENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, DE ACORDO COM O ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado de acordo como Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, o seguinte pessoal:

QUANTIDADE	CARGO	PADRÃO	SALÁRIO REF. MÊS 02/91
05	Pedreiro	6	42.628,71
02	Carpinteiro	6	42.628,71
05	Braçal	1	17.575,40

Art. 2º O salário é o constante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaré e os contratos serão realizados por obra certa.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias constante do Orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos dezenove dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e um (1991).

TÚLIO PARIZ

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

ADILSON BATISTA DA MOTA

Secretário de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.