LEI Nº 215, DE 12 DE JULHO DE 1991

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ESSENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, DE ACORDO COM O ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º De acordo com o que determina o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a contratação de pessoal pelo período determinado de até 1 (um) ano, para o seguinte cargo:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	PADRÃO	SALÁRIO
02	Datilógrafo	7	Cr$ 70.000,00
15	Braçais	3	Cr$ 25.254,67

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo 1º desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações do Orçamento vigente:

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Departamento de Contabilidade

3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 1991.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos doze dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e um (1991).

TÚLIO PARIZ

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

ADILSON BATISTA DA MOTA

Secretário de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.