LEI Nº 219, DE 17 DE JULHO DE 1991

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ESSENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, DE ACORDO COM O ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º De acordo com o que determina o Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a contratação de pessoal pelo período determinado de até 1 (um) ano para o seguinte cargo:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	PADRÃO	SALÁRIO REF. 03/91
01	Operador de Motoniveladora	7	Cr$ 70.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo 1º desta Lei correrão por conta das seguintes dotações do Orçamento vigente:

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos dezessete dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e um (1991).

TÚLIO PARIZ

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

ADILSON BATISTA DA MOTA

Secretário de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.