LEI Nº. 233, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991

CONCEDE ABONO AO FUNCIONALISMO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica concedido um Abono Natalino de 30% (trinta por cento) a todos os funcionários Municipais ativos, e cujo percentual, incidirá sobre o salário do mês de dezembro de 1991.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um (1991).

TÚLIO PARIZ

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

ADILSON BATISTA DA MOTA

Secretário de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.