LEI Nº. 239, DE 17 DE MARÇO DE 1992

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a formação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural que é formado por representantes de órgãos públicos e entidades formais ligados aos setores de desenvolvimento agropecuário e meio ambiente do Município de Jaguaré, nos termos do Art. 160 da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º São objetivos do Conselho:

a- discutir propostas e elaborar modelos e meios para o desenvolvimento agroindustrial para o Município de Jaguaré-ES.

b- funcionar como órgão consultivo, fiscalizador e deliberativo do desenvolvimento Rural de Jaguaré;

c- implementar a política agropecuária prevista no capítulo IV da Lei orgânica do Município de Jaguaré;

d- elaborar a proposta para o Projeto de Orçamento Municipal de aplicação dos 10% das receitas nos termos do Artigo 164 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º O Conselho terá um prazo indeterminado de duração.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré- ES, aos dezessete (17) dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e dois (1992).

TÚLIO PARIZ

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

ADILSON BATISTA DA MOTA

Secretário de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.