LEI Nº. 246, DE 27 DE ABRIL DE 1992

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ESSENCIAL POR TEMPO DETERMINADO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de Pessoal de Conformidade com o Art. 37 da Constituição Federal e Lei Municipal 224/91 em seu art. 19 - VI, para o seguinte cargo:

Motorista.............................................. 02

Art. 2º O salário previsto para os referidos cargos é o estipulado na Lei 060/87 de 03/02/87.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01/04/92.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e dois (1992).

TÚLIO PARIZ

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

ADILSON BATISTA DA MOTA

Secretário de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.