LEI Nº 447, DE 31 DE MARÇO DE 1999

Altera o inciso VII do artigo 11 da Lei nº 430/98 de 16/10/98 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VII do artigo 11 da Lei nº 430/98 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1999, passa a ter a seguinte redação.

Art. 11.

I -

II -

III -

IV -

V -

VI -

VII - Para o Conselho Municipal de Segurança de Jaguaré, destinar-se-á 0,37% (trinta e sete centésimo por cento) da receita prevista.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento, podendo, se necessário, o Chefe do Executivo suplementá-las por Decreto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e nove (1999).

EVILÁZIO SARTÓRIO ALTOÉ

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

OLÍVIO GERALDO ALTOÉ

Secretário do Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.