LEI Nº 662, DE 29 DE JUNHO DE 2006

Altera a Redação do Art. 5º da Lei nº 642/2005 - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2006 e Dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do art. 5º da Lei nº 642/2005 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Ficam ainda autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações orçamentárias, considerando-se recursos disponíveis para tal, os definidos no § 1º do art. 43, da Lei 4.320/64; (art. 108, I, da Lei Orgânica cc. com o § 2º do art. 24, da Lei nº 630, de 04 de julho de 2005 - Lei das Diretrizes Orçamentárias)”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho do ano de dois mil e seis (2006).

ROGERIO FEITANI

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

CLAUDINA ANTONIA FARDIN SOSSAI

Secretária do Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.