O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Jaguaré, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar despesas, no corrente exercício, na ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para continuação da construção da Unidade de Ensino Fundamental EMEF "Orélio Caliman", na Comunidade de Água Limpa, para atender as Secretarias Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes da aplicação, fica, desde já, autorizada a abertura do competente crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) que para efeito da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, receberá a seguinte classificação:
070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
073 – Divisão de Ensino Fundamental
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0188 – Ensino Regular
1.xxx – continuação da Construção da Unidade de Ensino Fundamental EMEF "Orélio Caliman", na Comunidade de Água Limpa
4.4.90.51.000 – Obras e Instalações..........................................................R$ 1.000.000,00
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei indicará os recursos orçamentários necessários à sua abertura.
Art. 3º Fica incluído no Anexo Único da Lei nº 638/2005, que dispõe sobre o PPA - Plano Plurianual para o período de 2006/2009, a seguinte meta e objetivo:
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META |
Construção da Unidade de
Ensino Fundamental EMEF “Orélio Calimã”. |
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OBJETIVO |
Continuação da execução da
obra da Unidade de Ensino Fundamental EMEF “Orélio Calimã”. |
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Nº |
75 |
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Exercícios: |
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2006 |
R$
555.718,56 |
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2007 |
R$ 1.000.000,00 |
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2008 |
R$ 0,00 |
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2009 |
R$ 0,00 |
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Total |
R$ 1.555.718,56 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 19 (dezenove) dias do mês de março do ano de dois mil e sete (2007).
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.