O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Jaguaré, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar despesas, no corrente exercício, na ordem de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para a Construção da Nova Sede da Unidade de Ensino Fundamental EMEF Marciano Altoé, no Bairro Boa Vista II, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo Único. A despesa descrita no caput, para efeito da Lei Federal 4.320, de 17/03/1964, correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
073 – Divisão de Ensino Fundamental
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0188 – Ensino Regular
1.039 – Conservação, reforma, ampliação e/ou construção de prédios escolares destinados ao Ensino Fundamental, inclusive muros e cercas.
4.4.90.51.000 – Obras e Instalações...................................................................R$ 800.000,00
Ficha: 00106
Art. 2º Para realização da despesa ora autorizada, fica permitida a abertura por decreto do competente crédito adicional suplementar no limite estabelecido no art. 1º, para reforço da dotação orçamentária nele especificada.
Parágrafo Único. O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei indicará os recursos orçamentários necessários à sua abertura.
Art. 3º A meta 12 do PPA 2006-2009, passa a vigorar com os seguintes valores:
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META |
Construção, melhoramentos e ampliação de Unidades Escolares. |
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OBJETIVO |
Reforma, ampliação e/ou construção de edifícios públicos destinados à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental. |
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Nº |
12 |
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Exercícios: |
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2006 |
R$ 100.000,00 |
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2007 |
R$ 900.000,00 |
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2008 |
R$ 1.322.248,72 |
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2009 |
R$ 100.000,00 |
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Total |
R$ 2.422.248,72 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 19 (dezenove) dias do mês de julho do ano de dois mil e sete (2007).
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.