LEI Nº 783, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008

Cria o Gabinete do Vice-Prefeito, cria cargos em comissão e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, Faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o GABINETE DO VICE-PREFEITO, previsto no artigo 17 da Lei Municipal nº 726/2007, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Jaguaré.

Art. 2º Ao Gabinete compete assistir ao Vice-Prefeito em suas funções oficiais conferidas em lei, nas suas atividades políticas, sociais, protocolares e de representação, prestando-lhe assessoramento de cerimonial e de relações públicas, bem como no atendimento público em geral, segundo a orientação do próprio Vice-Prefeito e consonância com as diretrizes da Administração Municipal.

Art. 3º O Gabinete do Vice-Prefeito disporá de instalações adequadas às suas funções, compatíveis com a dignidade do cargo e localizadas, preferentemente, no prédio-sede da Prefeitura Municipal.

Art. 4º Ficam criados, para assessoramento do Gabinete do Vice-Prefeito, os seguintes cargos em comissão, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, de livre nomeação e exoneração, que passam a integrar o quadro de comissionado do Município:

- 03 (três) cargos de Assistente de Gabinete do Vice-Prefeito;

§ 1º As atribuições do presente cargo, bem como o valor de seu vencimento, estão especificados no Anexo I, o qual é parte integrante da presente Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 2009 e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito (2008).

ROGERIO FEITANI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

ELIANA SALVADOR FERRARI

Secretária do Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.

ANEXO I

Atribuições do cargo de Assistente de Gabinete do Vice-Prefeito:

I) programar as atividades a serem realizadas no Gabinete do Vice-Prefeito;

II) organizar a agenda do Vice-Prefeito no que concerne a atividades, audiências, entrevistas e programas, dos quais deva participar;

III) adotar as providências necessárias pelo Vice-Prefeito quanto à organização de reuniões a serem realizadas no Gabinete ou fora dele;

IV) promover o atendimento de pessoas que procuram o Vice-Prefeito, encaminhando-as à autoridade competente, orientando-as na solução dos assuntos que desejam tratar ou marcando audiência, se for o caso;

V) manter a organização de arquivo de documentos e papeis relativos a assuntos pessoais ou Políticos e que, por sua natureza, devem ser guardados com reserva e sigilo;

VI) executar outras atribuições afins.

Padrão	Vencimento
CC-III	R$1.650,00