LEI Nº 085, DE 27 DE ABRIL DE 1988

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 060/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica concedido ao Servidor Público do Município de Jaguaré, o reajuste de 16,1% (dezesseis inteiros e décimo por cento) aplicado sobre a remuneração do mês de março de 1988.

Art. 2º O anexo III, da Lei nº 060/87 de 03 de fevereiro de 1987, vigorará com a redação do Anexo integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes do Orçamento vigente e, desde já, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, por Decreto, se for necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos, relativamente ao Artigo primeiro, a 1º de abril de 1988.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, em 27 de abril de 1988.

DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

ALAIDES MARIANI

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.

ANEXO A LEI Nº 085/88, ART. 2º

ANEXO III

EMPREGOS PÚBLICOS – ART. 33

PADRÃO	DENOMINAÇÃO	TOTAL EMPREGOS
8	Médico	04
8	Dentista	02
7	Operador de motoniveladora	03
7	Operador de retroescavadeira	04
7	Operador de Trator de Esteira	01
7	Mestre de Obra	01
7	Datilógrafo	04
6	Operador de Trator Agrícola	01
6	Motorista	10
6	Carpinteiro	02
6	Pedreiro	05
5	Visitador Sanitário	02
4	Secretário Escolar “A”	02
4	Auxiliar de Serviços Hospitalares	09
3	Professor de Jardim	10
3	Recepcionista	01
3	Telefonista	12
3	Mensageiro	02
3	Bombeiro	03
2	Secretário Escolar “B”	03
1	Vigia	06
1	Porteiro	02
1	Professor “D”	20
1	Servente Escolar	44
1	Servente de Creche	20
1	Servente de Unidade Sanitária	02
1	Operário Braçal	30