O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas no corrente exercício na ordem de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos Reais), destinados a realização de investimentos no Serviço de Acolhimento Institucional que integra a Rede Socioassistencial de Alta Complexidade no Município, objeto do Convênio nº 138/2010, assinado entre a SETADES e o Município.
Parágrafo Único. A realização da despesa descrita será custeada com recursos financeiros transferidos em decorrência da execução do objeto conveniado, acrescidos de rendimentos decorrentes de aplicação financeira e complementados com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social de Jaguaré, se necessário.
Art. 2º Para execução da presente lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no limite autorizado no artigo anterior, que para efeito da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, receberá a seguinte classificação:
050 - PMJ - Fundo Municipal de Assistência Social
059 - PMJ - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
0483 - Assistência à Criança e ao Adolescente
2.019 - Conservação, reforma, ampliação, equipamento ou reequipamento da Casa de Passagem - vinculado ao FIA
4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 0052)
Parágrafo Único. O recurso para abertura do crédito adicional suplementar autorizado nesta lei advirá do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 2010, do Fundo Municipal de Assistência Social de Jaguaré, conforme autoriza o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 16 (dezesseis) dias do mês de Março do ano de dois mil e onze (2011).
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.