Altera dispositivo na Lei nº 1.793, de 26
de Fevereiro de 2025 que dispõe sobre doação, com encargo, de terreno localizado
no condomínio empresarial de barra seca à taki supermercados ltda e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.793, de 26 de Fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargo, por escritura
pública, um imóvel de propriedade do Município de Jaguaré à empresa JV
SUPERMERCADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
07.543.270/0007-83, estabelecida na Rodovia Dom José Dalvit, s/n, Água Limpa, Jaguaré-ES, CEP: 29950-000.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (16.04.2025).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA
WANDERMUREM
Prefeito do município de
Jaguaré
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré.