ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º NA LEI Nº
1.788 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE
TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À M C N FABRICAÇÃO
MONTAGEM E SERVIÇOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 2º da
Lei nº 1.788, de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º O bem imóvel
referido no artigo é constituído de uma área de terra, totalizando a gleba de
5.008,84m² (Cinco mil e oito metros e oitenta e quatro centímetros),
correspondente ao lote n° 10 da Quadra n° 03, devidamente registrado no
cartório de registro de imóveis da comarca de Jaguaré, sob a matricula nº
7.961, do Condomínio Empresarial de Barra Seca, criado pela Lei Complementar n°
1.102 de 21 de outubro de 2013, situado no lugar denominado córrego Menezes,
neste Município, com área total de 508.998,18 m² (quinhentos e oito mil
novecentos e noventa e oito metros e dezoito centímetros quadrados),
confrontando-se com: ao norte, Edmilson Correa e Carlos Alberto de Menezes; ao
sul: José Jânio Bizi, Joel Magno, Wilson de tal e Hissato Fukuda; leste: Paulo Boninsenha
Neto, e, a oeste: Rodovia BR 101.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos
dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (17.04.2025).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA
WANDERMUREM
Prefeito do município de
Jaguaré
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré.