LEI COMPLEMENTAR Nº 1.741, DE 22 DE ABRIL DE 2024
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS NÍVEIS I, II, III, IV E V, DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PREVISTA NO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 673, DE 31 DE UTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Os níveis de
vencimentos previstos no Anexo
III
da Lei Complementar Municipal nº 673, de 31 de outubro de 2006, correspondentes
à Letra A, passando a vigorar com os seguintes valores:
Nível I: R$ 2.862,86
Nível II: R$ 2.905,80
Nível III: R$ 2.949,39
Nível IV: R$ 2.993,63
Nível V: R$ 3.038,54
Parágrafo único. Com o reajuste previsto no caput
deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar a tabela constante do
Anexo
III
da LC descrita no caput deste artigo.
Art. 2º Os efeitos financeiros do
reajuste salarial previsto nesta Lei serão retroativos a janeiro de 2024.
Art. 3º As despesas decorrentes da
aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias
previstas no orçamento, que serão suplementadas, caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos vinte e
dois dias do mês de
abril de dois mil e vinte quatro (22.04.2024).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Jaguaré.