REVOGADO PELA LEI Nº 1.798/2025

DECRETO Nº 25, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS NOS TERMOS DA LEI 686, DE 22/01/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 68, VII da Lei Orgânica; Decreta:

Art. 1° Nos termos do que dispõe o artigo 2º da Lei 1.098, de 07 de outubro de 2013, ficam atualizados os valores das diárias dos agentes políticos e demais servidores públicos municipais, conforme dispõe a Lei 686, e 22 de janeiro de 2007.

Art. 2° Os valores das diárias vigentes a partir da edição deste Decreto, são os estabelecidos no Anexo I deste Decreto, parte integrante do mesmo.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito (19.02.2018).

Rogério Feitani

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

Eliana Salvador Ferrari

Secretária de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.

ANEXO I DO DECRETO 025, DE 19/02/2018 - TABELA DE ATUALIZAÇÂO DE VALOR DE DIÁRIA -
ARTIGO 2° DA LEI 1.098, DE 07/10/2013
DIÁRIAS DO ESTADO - VALORES PRATICADOS ATÉ FEVEREIRO DE 2018 - EM R$
SITUAÇÃO	VALOR	CLASSE - INCISOS I A VI DO ART. 2° DA LEI 686, DE 22/01/2007*
		= 100%	II = 80%	III = 37%	IV = 30%	V = 58%	VI = 35%
COM PERNOITE	400,00	400,00	320,00	148,00	120,00	232,00	140,00
SEM PERNOITE	200,00	200,00	160,00	74,00	60,00	116,00	70,00
DIÁRIAS NO ESTADO - VALORES ATUALIZADOS EM 26,12%, INPC ACUMULADO 2014 A 2017 **, VIGENTES A PARTIR DE 19/02/2018 - EM R$
SITUAÇÃO	VALOR	CLASSE - INCISOS I A VI DO ART. 2° DA LEI 686, DE 22/01/2007* - EM R$
		I = 100%	II = 80%	III = 37%	IV = 30%	V = 58%	VI = 35%
COM PERNOITE	504,48	504,48	403,58	186,66	151,34	292,60	176,57
SEM PERNOITE	252,24	252,24	201,79	93,33	75,67	146,30	88,28
DIÁRIAS FORA DO ESTADO - VALORES PRATICADOS ATÉ FEVEREIRO DE 2018 - EM R$
SITUAÇÃO	VALOR	CLASSE - INCISOS 1 A VI DO ART. 2° DA LEI 686,DE 22/01/2007*
		I = 100%	II = 80%	III = 37%	IV = 30%	V = 58%	VI = 35%
COM PERNOITE	680,00	680,00	544,00	251,60	204,00	394,40	238,00
SEM PERNOITE	340,00	340,00	272,00	125,80	102,00	197,20	119,00
DIÁRIAS FORA DO ESTADO - VALORES ATUALIZADOS EM 26,12%,INPC ACUMULADO 2014 A 2017 **, VIGENTES A PARTIR DE 19/02/2018 - EM R$
SITUAÇÃO	VALOR	CLASSE - INCISOS I A VI DO ART. 2° DA LEI 686,DE 22/01/2007* - EM R$
		I = 100%	II = 80%	III = 37%	IV = 30%	V = 58%	VI = 35%
COM PERNOITE	857,62	857,62	686,09	317,32	257,28	497,42	300,17
SEM PERNOITE	428,81	428,81	343,05	158,66	128,64	248,71	150,08
CLASSE - INCISOS I A VI DO ART. 2° DA LEI 686, DE 22/01/2007*
* I - PREFEITO, II - VICE-PREFEITO, VEREADORES, SECRETÁRIOS, E PROCURADORES;
* II - VICE-PREFEITO, VEREADORES, SECRETÁRIOS, E PROCURADORES;
* III - ASSESSORES JURÍDICOS, SUB-PROCURADORES E ADVOGADOS; IV - DEMAIS SERVIDORES
* IV - DEMAIS SERVIDORES
* V - SERVIDOR QUE ACOMPANHAR PREFEITO OU VICE-PREFEITO; * VI - SERVIDOR QUE ACOMPANHAR SECRETÁRIO
** INPC ACUMULADO 2014/2017: 2014: 6,22%, 2015: 11,27%, 2016: 6,57% E 2017: 2,06% = 26,12%