LEI Nº 1.575, DE 05
DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS DO
FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.
O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no
Orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, rubrica
orçamentária para custear despesa com o Fundo
Municipal de Conservação Ambiental, no total de
R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme classificação orçamentária descrita no
Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art.
1º são provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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050 001 04 123 0031 2.100 –
Manut. E Desenvolvimento de Ativ. Financeiras e Orçamentárias |
R$ 6.000,00 |
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4.4.90.52 - Equipamento e
Material Permanente – Ficha 54 |
Art. 3º Fica alterada a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2021 e o Plano Plurianual no exercício de 2021 para inclusão das respectivas
informações orçamentárias constantes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do
Município de Jaguaré, Estado do Espirito Santo, aos cinco dias do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e um (05.10.2021).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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140 006 18 541 058 2.053 3.3.90.30 3.3.90.32 3.3.90.36 3.3.90.39 4.4.90.52 3.3.90.40 |
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos Fundo Municipal de
Conservação Ambiental Gestão Ambiental (função) Preservação e Conservação
Ambiental (subfunção) Gestão
da Política Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (dúvida em qual
programa utilizar) Manutenção
de Atividades em Preservação Ambiental Material
de Consumo Material,
bem ou serviço para distribuição gratuita Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Física Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Equipamento
e Material Permanente Serviços
de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
1001 – Recursos Ordinários 1001 – Recursos Ordinários 1001 – Recursos Ordinários 1001 – Recursos Ordinários 1001 – Recursos Ordinários 1001 – Recursos Ordinários |
R$ 500 R$ 500 R$ 500 R$ 500 R$ 500 R$ 500 |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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140 006 18 542 058 2.053 3.3.90.30 3.3.90.32 3.3.90.36 3.3.90.39 4.4.90.52 3.3.90.40 |
Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos Fundo Municipal de
Conservação Ambiental Gestão Ambiental (função) Controle Ambiental
(subfunção) Gestão
da Política Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (dúvida em qual
programa utilizar) Manutenção
de Atividades em Preservação Ambiental Material
de Consumo Material,
bem ou serviço para distribuição gratuita Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Física Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Equipamento
e Material Permanente Serviços
de tecnologia da informação e comunicação – Pessoa Jurídica |
1001 – Recursos Ordinários 1001 – Recursos Ordinários 1001 – Recursos Ordinários 1001 – Recursos Ordinários 1001 – Recursos Ordinários 1001 – Recursos Ordinários |
R$ 500 R$ 500 R$ 500 R$ 500 R$ 500 R$ 500 |